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CNAE 2.3 Seção C Divisão 13 Vigente ✓ MEI

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 13511, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1351-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 13 → grupo 135 → classe 13511 → subclasse 1351-1/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 13

Fabricação de produtos têxteis

Grupo 135

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

Classe 13511

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de artefatos têxteis confeccionados para uso doméstico (roupas de cama, banho, cozinha, etc.), quando não integrada à tecelagem
  • ✓ a fabricação de travesseiros, edredons, almofadas, cortinas e semelhantes

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Artefatos de tecidos para banho, cama e mesa, copa e cozinha; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Artefatos de tecidos para uso doméstico; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Artefatos têxteis matelassês em pecas, etc; fabricação de
Artefatos têxteis para copa e cozinha; confecção de, quando não integrada a tecelagem
Artigos de crochê para uso doméstico; fabricação de
Cobertores, mantas e edredons; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Colchas; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Cortinas; confecção de
Cúpula de tecido para abajur; fabricação de
Lencois ou fronhas; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Mosquiteiros confeccionados com filo e outros tecidos; confecção de
Protetores para colchões ou travesseiros, confeccionados com tecidos; confecção de
Rodilhas e outros artefatos confeccionados com têxteis para limpeza; fabricação de
Roupas de cama, mesa ou banho; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Sortidos de cortes de tecidos ou fios para confecccionar tapetes, toalhas de mesa, guardanapos ou artefatos semelhantes; fabricação de
Toalhas de banho ou de rosto; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Toalhas de mesa ou de cozinha; confecção de (quando não integrada a tecelagem)
Travesseiros e almofadas; confecção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de artefatos de tapeçaria (1352-9/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Costureiro, a máquina na confecção em série 7632-15 1.405 17,1% R$ 2.079 43.9h
Ajudante de confecção 7631-25 1.373 16,7% R$ 1.765 44h
Costureiro na confecção em série 7632-10 1.296 15,7% R$ 1.949 43.8h
Auxiliar de corte (preparação da confecção de roupas) 7631-05 927 11,3% R$ 2.015 43.7h
Revisor de tecidos acabados 7618-15 785 9,5% R$ 2.009 43.4h
Operador de máquina de costura de acabamento 7633-20 427 5,2% R$ 2.169 43.9h
Cortador de roupas 7631-10 343 4,2% R$ 2.089 43.9h
Tecelão (tear automático) 7613-09 322 3,9% R$ 2.282 43.3h
Bordador, à máquina 7633-10 303 3,7% R$ 2.080 43.9h
Trabalhador do acabamento de artefatos de tecidos e couros 7654-05 203 2,5% R$ 1.862 44h
Operador de máquina de lavar fios e tecidos 7614-30 149 1,8% R$ 1.840 44h
Operador de filatório 7612-30 91 1,1% R$ 2.232 43.5h

Percentual sobre as 8.230 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 1351-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Que produtos (NCM) a classe 13.51-1 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 32 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

6301.90.00 · 6302.31.00 · 6302.32.00 · 6302.39.00 · 6302.40.00 · 6302.51.00 · 6302.53.00 · 6302.59.10 · 6302.59.90 · 6302.60.00 · 6302.91.00 · 6302.93.00 · 6302.99.10 · 6302.99.90 · 6303.12.00 · 6303.19.10 · 6303.19.90 · 6303.91.00 · 6303.92.00 · 6303.99.00 · 6304.11.00 · 6304.19.10 · 6304.19.90 · 6304.20.00 · 6304.91.00 · 6304.92.00 · 6304.93.00 · 6304.99.00 · 6307.10.00 · 6308.00.00 · 9404.40.00 · 9404.90.00

O CNAE 1351-1/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1351-1/00?

O CNAE 1351-1/00 corresponde à atividade "Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 13 (Fabricação de produtos têxteis). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1351-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de artefatos têxteis confeccionados para uso doméstico (roupas de cama, banho, cozinha, etc.), quando não integrada à tecelagem; a fabricação de travesseiros, edredons, almofadas, cortinas e semelhantes. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artefatos de tecidos para banho, cama e mesa, copa e cozinha; confecção de (quando não integrada a tecelagem); artefatos de tecidos para uso doméstico; confecção de (quando não integrada a tecelagem); artefatos têxteis matelassês em pecas, etc; fabricação de; artefatos têxteis para copa e cozinha; confecção de, quando não integrada a tecelagem; artigos de crochê para uso doméstico; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1351-1/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de artefatos de tapeçaria (1352-9/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1351-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1351-1/00 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 1351-1/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1351-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1351-1/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 1351-1/00 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 1351-1/00 (NR-04)?

A classe 13511 (fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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