NCM Buscador

4303.90.00 Copiado!

Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

Nesta ficha 9 seções

O NCM 4303.90.00 identifica Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo, inserido na posição 43.03 (Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo), dentro do Capítulo 43 da Tabela NCM — peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 26% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. Esta é a alíquota da regra geral: a TIPI abre um Ex para este código, com alíquota própria — confira abaixo se o seu produto se enquadra. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 20%), a alíquota é de 18% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. 43.03 Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo. 4303.90.00 - Outros.

Caminho de Classificação

  1. 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.
  2. 4303.90.00 Vestuário, seus acessórios e outr…artigos de peles com pelo

Alíquota IPI

26%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

18%

Aplicada (Brasil) · Mercosul 20%

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026

Capítulo

43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.

Posição

43.03

Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo.

Ex da TIPI — alíquota de IPI própria

A TIPI abre uma exceção para o NCM 4303.90.00. Quem se enquadra na descrição abaixo recolhe a alíquota do Ex, não os 26% da regra geral. Isto é IPI, e não se confunde com o Ex-Tarifário, que reduz o II.

  • Ex 01 IPI 6,5% menor que a geral

    De bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre

Fonte: TIPI 2022, atualizada pelo ADE RFB nº 1/2026. O enquadramento no Ex depende da descrição do produto, não do código isolado.

Checklist Fiscal

IPI26%
II (TEC)18%
uTribUN
ICMS-STNão enquadrado
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →
REFORMA

O NCM 4303.90.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML

CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 4303.90.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

UN Unidade

Unidade que a Receita fixa para o NCM 4303.90.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e. Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior) ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade — se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 43 Peleteria (peles com pêlo*) e suas obras; peleteria (peles com pêlo*) artificial SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

DUIMP · CATÁLOGO DE PRODUTOS 1 obrigatório na importação

Atributos que a Duimp exige para o NCM 4303.90.00

Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.

Importação 3 atributos
  • obrigatório De animal silvestre IBAMA
  • opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
  • opcional Número do Lote ANVISAMAPA
Exportação 1 atributo
  • obrigatório Destaque IBAMA

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 4303

A posição 4303 — "Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

43.03 - Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo.

4303.10 - Vestuário e seus acessórios

4303.90 - Outros

Ressalvadas as exceções abaixo mencionadas, a presente posição abrange o vestuário de qualquer

Ler nota completa

natureza, e suas partes e acessórios (regalos, estolas, gravatas, golas, etc.):

A) De peles com pelo.

B) De qualquer matéria, desde que forrados interiormente de peles com pelo.

C) De qualquer matéria, com partes exteriores de peles com pelo, que representem mais do que uma

simples guarnição.

Consideram-se, particularmente, como simples guarnições de peles com pelo, as golas e os avessos de

vestuário (desde que não sejam de tal importância que possam considerar-se, por si só, como peças de

vestuário tais como capas, boleros, cabeções), os adornos, as orlas de bolsos, de saias e de mantôs

(casacos compridos*) e as aplicações.

A presente posição abrange, entre outros, os couros e peles não depilados, simplesmente curtidos ou

preparados de outro modo para a indústria de peles, reunidos (montados), com junção de outras matérias

(para enfeite, por exemplo), desde que a junção dessas outras matérias não lhes altere a característica

essencial de peles com pelo.

Incluem-se igualmente nesta posição todos os outros artigos e suas partes de peles com pelo, ou aos

quais a pele com pelo confere a sua característica essencial, como, por exemplo, cobertores e mantas,

tapetes, incluindo os de quarto, pufes não guarnecidos nem estofados, bolsas, bolsas para caçador,

mochilas, artigos para usos técnicos (por exemplo, bonecas de polir e cilindros para rolos de pintura e

ornamentação).

Excluem-se desta posição:

a) Os artigos da primeira parte da posição 42.02.

b) As luvas, mitenes e semelhantes, mistas de couro e de peles com pelo, quaisquer que sejam as respectivas proporções

desses constituintes (posição 42.03). As luvas, mitenes e semelhantes, inteiramente de peles com pelo permanecem

classificadas nesta posição.

c) Os artigos do Capítulo 64.

d) Os chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes, do Capítulo 65.

e) Os artigos do Capítulo 95 (por exemplo, brinquedos, jogos e artigos de esporte).

43.04

VIII-4304-1

Como usar o NCM 4303.90.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 43039000 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 26% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 43039000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 4303.90.00?
O NCM 4303.90.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo" — subclassificação da posição 43.03 (Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo). Este código pertence ao Capítulo 43 da Tabela NCM, que compreende peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. Classificação completa: 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. 43.03 Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo. 4303.90.00 - Outros. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 4303.90.00?
A alíquota IPI do NCM 4303.90.00 é 26%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4303.90.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 4303.90.00 é 18% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A TEC Mercosul para o mesmo NCM é 20%; o Brasil aplica 18% por decisão nacional. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 4303.90.00?
O NCM não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 — na operação interna tributada, a referência é CST IBS/CBS 000 com cClassTrib 000001. O grupo IBSCBS é obrigatório desde 03/08/2026 e essa obrigação não foi adiada — o que ficou suspenso, sem nova data, é a rejeição: a NT 2025.002-RTC v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU de 03/08/2026), trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção", e com ela caiu a rejeição 1115 por ausência do grupo — a validação do conteúdo, para quem informa, continua ativa. Para Simples Nacional e MEI, emitir com os campos passa a ser obrigatório em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026); a regra que rejeita a nota é que segue sem data em nota técnica, e 2027 também é o marco da LC 214/2025. O enquadramento efetivo depende da natureza de cada operação (devolução, exportação, ZFM etc. têm códigos próprios) — confira o par no conferidor CST × cClassTrib e o XML no validador.
Em que gênero de mercadoria o NCM 4303.90.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 4303.90.00 pertence ao gênero 43: "Peleteria (peles com pêlo*) e suas obras; peleteria (peles com pêlo*) artificial". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 4303.90.00 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 4303.90.00 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
Em quais documentos informar o NCM 4303.90.00?
O código 4303.90.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 4303?
NESH da posição 4303: 43.03 - Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo. 4303.10 - Vestuário e seus acessórios 4303.90 - Outros...
Qual a diferença entre 43.03 e 4303.90.00?
A posição 43.03 é o nível de 4 dígitos. O NCM 4303.90.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
Voltar ao topo