4303.10.00 Copiado!
Vestuário e seus acessórios
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 9 seções
O NCM 4303.10.00 identifica Vestuário e seus acessórios, inserido na posição 43.03 (Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo), dentro do Capítulo 43 da Tabela NCM — peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 26% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. Esta é a alíquota da regra geral: a TIPI abre um Ex para este código, com alíquota própria — confira abaixo se o seu produto se enquadra. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 20%), a alíquota é de 18% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais. 43.03 Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo. 4303.10.00 - Vestuário e seus acessórios.
Caminho de Classificação
- 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.
- 4303.10.00 Vestuário e seus acessórios
Alíquota IPI
26%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
18%Aplicada (Brasil) · Mercosul 20%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
43Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.
Posição
43.03Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo.
Ex da TIPI — alíquota de IPI própria
A TIPI abre uma exceção para o NCM 4303.10.00. Quem se enquadra na descrição abaixo recolhe a alíquota do Ex, não os 26% da regra geral. Isto é IPI, e não se confunde com o Ex-Tarifário, que reduz o II.
- Ex 01 IPI 6,5% menor que a geral
De bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre
Fonte: TIPI 2022, atualizada pelo ADE RFB nº 1/2026. O enquadramento no Ex depende da descrição do produto, não do código isolado.
Checklist Fiscal
O NCM 4303.10.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 4303.10.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
UN Unidade
Unidade que a Receita fixa para o NCM 4303.10.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 4303.10.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório De animal silvestre IBAMA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA
- obrigatório Destaque IBAMA
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4303
A posição 4303 — "Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
43.03 - Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo.
4303.10 - Vestuário e seus acessórios
4303.90 - Outros
Ressalvadas as exceções abaixo mencionadas, a presente posição abrange o vestuário de qualquer
Ler nota completa
natureza, e suas partes e acessórios (regalos, estolas, gravatas, golas, etc.):
A) De peles com pelo.
B) De qualquer matéria, desde que forrados interiormente de peles com pelo.
C) De qualquer matéria, com partes exteriores de peles com pelo, que representem mais do que uma
simples guarnição.
Consideram-se, particularmente, como simples guarnições de peles com pelo, as golas e os avessos de
vestuário (desde que não sejam de tal importância que possam considerar-se, por si só, como peças de
vestuário tais como capas, boleros, cabeções), os adornos, as orlas de bolsos, de saias e de mantôs
(casacos compridos*) e as aplicações.
A presente posição abrange, entre outros, os couros e peles não depilados, simplesmente curtidos ou
preparados de outro modo para a indústria de peles, reunidos (montados), com junção de outras matérias
(para enfeite, por exemplo), desde que a junção dessas outras matérias não lhes altere a característica
essencial de peles com pelo.
Incluem-se igualmente nesta posição todos os outros artigos e suas partes de peles com pelo, ou aos
quais a pele com pelo confere a sua característica essencial, como, por exemplo, cobertores e mantas,
tapetes, incluindo os de quarto, pufes não guarnecidos nem estofados, bolsas, bolsas para caçador,
mochilas, artigos para usos técnicos (por exemplo, bonecas de polir e cilindros para rolos de pintura e
ornamentação).
Excluem-se desta posição:
a) Os artigos da primeira parte da posição 42.02.
b) As luvas, mitenes e semelhantes, mistas de couro e de peles com pelo, quaisquer que sejam as respectivas proporções
desses constituintes (posição 42.03). As luvas, mitenes e semelhantes, inteiramente de peles com pelo permanecem
classificadas nesta posição.
c) Os artigos do Capítulo 64.
d) Os chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes, do Capítulo 65.
e) Os artigos do Capítulo 95 (por exemplo, brinquedos, jogos e artigos de esporte).
43.04
VIII-4304-1
Como usar o NCM 4303.10.00
Campo NCM/SH: informe 43031000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 26% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 43031000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.