Rejeição 812: Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe
Código devolvido pelo autorizador da DC-e, modelo 99 — A declaração de quem não emite nota: acompanha o bem transportado entre pessoas não contribuintes do ICMS e substitui a declaração de conteúdo em papel. A validação está na seção Transportadora, nesse caso deverá existir o campo D13 do manual oficial.
O que dispara a rejeição 812?
O código tem 3 regras de validação, e nem todas devolvem a mesma mensagem: cada regra traz a sua, e as de recorte dizem a que se limitam.
Se informado CNPJ do usuário emitente (campo C02): - Verificar se o usuário está bloqueado para emissão.
Mensagem desta regra: “Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe”
Se informado CNPJ do usuário emitente (campo C02): - Verificar se o CNPJ é contribuinte do ICMS.
Mensagem desta regra: “Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe [Contribuinte de ICMS]”
Em produção a partir de 02/11/2026, segundo o comunicado da SEFAZ PR de 06/10/2026 (Portal DF-e da SVRS, aviso 3009). O manual já traz a regra; a autorizadora só a liga nessa data.
Se informado CPF do usuário emitente (campo C02a): - Verificar se o usuário está bloqueado para emissão.
Mensagem desta regra: “Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe”
Como corrigir a rejeição 812?
- 1 Localize no XML da DC-e o ponto descrito pela regra — ela descreve a condição em prosa, sem citar a tag.
- 2 Corrija e retransmita. A DC-e rejeitada não existe juridicamente: não precisa ser cancelada, e o número pode ser reaproveitado.
- 3 Se a mensagem do seu emissor vier com um número diferente deste, é embrulho do software — quem identifica o erro é a mensagem, não o código de protocolo do ERP.
Que outras rejeições da DC-e são do mesmo assunto?
Mesma seção do manual — Transportadora, nesse caso deverá existir o campo D13.
Perguntas frequentes
O que significa a rejeição 812 da DC-e?
"Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe" — é a mensagem oficial da rejeição 812 da DC-e, modelo 99, catalogada no Buscador NCM. A declaração de quem não emite nota: acompanha o bem transportado entre pessoas não contribuintes do ICMS e substitui a declaração de conteúdo em papel. A validação está na seção "Transportadora, nesse caso deverá existir o campo D13" do manual oficial.
Como resolver a rejeição 812 da DC-e?
Abra o XML da DC-e e confira o valor contra a condição da regra. Corrija e retransmita: a DC-e rejeitada não existe juridicamente, não precisa ser cancelada e o número pode ser reaproveitado.
A rejeição 812 quer dizer a mesma coisa em outro documento fiscal?
Não. O número 812 aparece em 5 documentos fiscais eletrônicos e carrega 4 significados diferentes. Na DC-e ele é "Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe"; no CT-e é "A UF de fim da prestação deve ser igual ao informado no CTe…"; no CT-e OS é "A UF de fim da prestação deve ser igual ao informado no CTe…"; na NF-e ABI é "CNPJ do Adquirente da Operação inválido". Procurar a solução deste número na tabela da NF-e leva ao erro errado — e é o que acontece hoje, porque só a NF-e tem página para cada código. O Buscador NCM cataloga 1106 códigos de 13 documentos e diz, código a código, quando o sentido muda.
O meu emissor mostrou outro número junto dessa mensagem. É o mesmo erro?
Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores e ERPs embrulham o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote, e por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "Usuário emitente bloqueado para emissão de DCe", o código da DC-e é o 812. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto e chegar ao código.
A SEFAZ rejeita mesmo a DC-e pelo código 812?
Sim. A regra é marcada como obrigatória no manual da DC-e, então a validação vale para todos os autorizadores e o documento não é autorizado enquanto a condição persistir. Corrigir o XML e retransmitir é o caminho: o documento rejeitado não existe juridicamente e não precisa ser cancelado. Parte das regras deste código (1) só entra em produção em 02/11/2026, segundo o comunicado da SEFAZ PR de 06/10/2026 (Portal DF-e da SVRS, aviso 3009).
Desde quando a DC-e é obrigatória?
Desde 03/08/2026. A obrigatoriedade de emitir DC-e vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos 18 documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O Buscador NCM publica o cronograma inteiro, com a data de cada documento e as hipóteses que têm prazo próprio. A declaração de quem não emite nota: acompanha o bem transportado entre pessoas não contribuintes do ICMS e substitui a declaração de conteúdo em papel.