9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 94308, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 9430-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de associações de defesa de direitos sociais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 94 → grupo 943 → classe 94308 → subclasse 9430-8/00.
Hierarquia oficial
Seção S
Outras atividades de serviços
Divisão 94
Atividades de organizações associativas
Grupo 943
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Classe 94308
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Assistente administrativo 4110-10 | 26.683 | 16,4% | R$ 2.508 | 41.9h |
| Auxiliar de escritório 4110-05 | 24.671 | 15,1% | R$ 1.862 | 42.3h |
| Técnico de enfermagem 3222-05 | 9.518 | 5,8% | R$ 3.322 | 41.3h |
| Auxiliar de desenvolvimento infantil 3311-10 | 7.404 | 4,5% | R$ 1.905 | 42.8h |
| Cuidador de idosos 5162-10 | 7.230 | 4,4% | R$ 1.868 | 43.2h |
| Educador social 5153-05 | 6.962 | 4,3% | R$ 2.187 | 42.5h |
| Inspetor de alunos de escola pública 3341-10 | 4.669 | 2,9% | R$ 1.680 | 41.3h |
| Enfermeiro 2235-05 | 4.570 | 2,8% | R$ 8.309 | 41.2h |
| Cuidador em saúde 5162-20 | 4.308 | 2,6% | R$ 1.854 | 44h |
| Assistente social 2516-05 | 3.941 | 2,4% | R$ 3.578 | 42.7h |
| Agente indígena de saúde 5151-25 | 3.771 | 2,3% | R$ 2.050 | 40h |
| Supervisor administrativo 4101-05 | 2.742 | 1,7% | R$ 3.721 | 41.6h |
Percentual sobre as 163.041 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 9430-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9430-8/00?
O CNAE 9430-8/00 corresponde à atividade "Atividades de associações de defesa de direitos sociais". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 94 (Atividades de organizações associativas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9430-8/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: associação de proteção de minorias étnicas ; associação, ong, de defesa do meio ambiente ; associação, ong, de defesa dos direitos humanos; associação, ong, de grupos minoritários; associação, ong, de movimentos ecológicos.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9430-8/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares (87.30-1/01/87.30-1/02 e 87.30-1/99); os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9430-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9430-8/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 9430-8/00 (atividades de associações de defesa de direitos sociais). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 9430-8/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9430-8/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 9430-8/00 (NR-04)?
A classe 94308 (atividades de associações de defesa de direitos sociais) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.