8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 88006, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 8800-6/00 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de assistência social sem alojamento. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 88 → grupo 880 → classe 88006 → subclasse 8800-6/00.
Hierarquia oficial
Seção Q
Saúde humana e serviços sociais
Divisão 88
Serviços de assistência social sem alojamento
Grupo 880
Serviços de assistência social sem alojamento
Classe 88006
Serviços de assistência social sem alojamento
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes
- ✓ as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc.
- ✓ as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes
- ✓ o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem
- ✓ as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias
- ✓ as atividades de grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares
- ✓ ainda - as atividades de reabilitação vocacional para desempregados, quando os serviços de educação prestados não são a principal atividade
- ✓ as atividades de adoção
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de escritório 4110-05 | 24.752 | 46,8% | R$ 2.161 | 41.3h |
| Educador social 5153-05 | 3.803 | 7,2% | R$ 2.391 | 41.4h |
| Auxiliar de desenvolvimento infantil 3311-10 | 3.653 | 6,9% | R$ 2.113 | 42.8h |
| Operador de telemarketing ativo 4223-05 | 3.053 | 5,8% | — | — |
| Assistente social 2516-05 | 1.843 | 3,5% | R$ 4.132 | 43.1h |
| Cuidador de idosos 5162-10 | 1.793 | 3,4% | R$ 1.887 | 43.3h |
| Cuidador em saúde 5162-20 | 1.669 | 3,2% | R$ 1.783 | 40.5h |
| Escriturário de banco 4132-25 | 1.007 | 1,9% | — | — |
| Instrutor de cursos livres 3331-10 | 888 | 1,7% | R$ 3.100 | 41.3h |
| Orientador educacional 2394-10 | 860 | 1,6% | R$ 2.455 | 42.1h |
| Professor de nível médio na educação infantil 3311-05 | 626 | 1,2% | R$ 2.989 | 41.8h |
| Agente de ação social 5153-10 | 625 | 1,2% | R$ 2.345 | 41.6h |
Percentual sobre as 52.942 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8800-6/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8800-6/00?
O CNAE 8800-6/00 corresponde à atividade "Serviços de assistência social sem alojamento". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 88 (Serviços de assistência social sem alojamento). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8800-6/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes; as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc.; as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes; o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem; as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias; as atividades de grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares; ainda - as atividades de reabilitação vocacional para desempregados, quando os serviços de educação prestados não são a principal atividade; as atividades de adoção. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adoção; atividades de; assistência médica e psicossocial para pessoas com deficiência ou doença mental, distúrbios psíquicos e usuárias de drogas, sem alojamento; assistência social a deficientes, prestados em domícilio; serviços de; assistência social a idosos, prestados em domícilio; serviços de; assistência social a imigrantes; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8800-6/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de assistência social que incluem alojamento (87.30-1/01, 87.30-1/02 e 87.30-1/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8800-6/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8800-6/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8800-6/00 (serviços de assistência social sem alojamento). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8800-6/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8800-6/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8800-6/00 (NR-04)?
A classe 88006 (serviços de assistência social sem alojamento) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.