8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 87301, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 8730-1/99 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 87 → grupo 873 → classe 87301 → subclasse 8730-1/99.
Hierarquia oficial
Seção Q
Saúde humana e serviços sociais
Divisão 87
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
Grupo 873
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
Classe 87301
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
O que esta subclasse compreende
- ✓ outros serviços sociais com alojamento não especificados anteriormente, como os centros correcionais para jovens
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades de assistência a idosos em clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
- ✕ os orfanatos (8730-1/01)
- ✕ as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02)
- ✕ as atividades de assistência social a vítimas de catástrofes, imigrantes (8800-6/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 87301
- • as atividades de orfanatos, ou seja, de assistência social a crianças sem lar, em locais que fornecem alimentação e moradia e, em alguns casos, cuidados médicos e educação
- • as atividades de albergues assistenciais, ou seja, de assistência social a desabrigados temporariamente e outras categorias especiais de pessoas com impedimentos para viverem por conta própria, exceto idosos e incapacitados físicos ou mentais. Essas atividades são prestadas, em geral, em locais que fornecem também alimentação e dormitórios coletivos e em alguns casos, cuidados médicos e educação. Estão incluídos os abrigos para crianças de rua e os abrigos temporários para adultos desabrigados
- • os centros correcionais para jovens
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Educador social 5153-05 | 1.489 | 25,5% | R$ 2.143 | 42.8h |
| Cuidador de idosos 5162-10 | 1.180 | 20,2% | R$ 1.940 | 43.4h |
| Cuidador em saúde 5162-20 | 1.067 | 18,3% | R$ 1.770 | 43.7h |
| Assistente social 2516-05 | 379 | 6,5% | R$ 3.600 | 42.9h |
| Mãe social 5162-15 | 378 | 6,5% | R$ 2.164 | 44h |
| Sócioeducador 5153-25 | 314 | 5,4% | R$ 2.169 | 42.5h |
| Agente de combate às endemias 5151-40 | 238 | 4,1% | R$ 3.249 | 40.2h |
| Psicólogo social 2515-30 | 194 | 3,3% | R$ 3.764 | 42.4h |
| Agente comunitário de saúde 5151-05 | 131 | 2,2% | R$ 3.225 | 40.1h |
| Babá 5162-05 | 127 | 2,2% | R$ 1.884 | 43.3h |
| Agente de ação social 5153-10 | 122 | 2,1% | R$ 2.483 | 41.4h |
| Monitor de dependente químico 5153-15 | 90 | 1,5% | R$ 1.845 | 43.4h |
Percentual sobre as 5.830 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8730-1/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8730-1/99?
O CNAE 8730-1/99 corresponde à atividade "Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 87 (Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8730-1/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: outros serviços sociais com alojamento não especificados anteriormente, como os centros correcionais para jovens. A Concla também lista como atividades desta subclasse: centro correcional para jovens com alojamento; centro de reabilitação social com alojamento.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8730-1/99?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de assistência a idosos em clínicas e residências geriátricas (8711-5/01); os orfanatos (8730-1/01); as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02); as atividades de assistência social a vítimas de catástrofes, imigrantes (8800-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8730-1/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8730-1/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8730-1/99 (atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8730-1/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8730-1/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8730-1/99 (NR-04)?
A classe 87301 (atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.