NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção Q Divisão 87 Vigente ✕ Não MEI

8730-1/02

Albergues assistenciais

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 87301, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 8730-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para albergues assistenciais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 87 → grupo 873 → classe 87301 → subclasse 8730-1/02.

Hierarquia oficial

Seção Q

Saúde humana e serviços sociais

Divisão 87

Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares

Grupo 873

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

Classe 87301

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de assistência social a desabrigados temporariamente e outras categorias especiais de pessoas com impedimentos para viverem por conta própria, exceto idosos e incapacitados físicos ou mentais. Essas atividades são prestadas, em geral, em locais que fornecem também alimentação e dormitórios coletivos e em alguns casos, cuidados médicos e educação. Estão incluídos os abrigos para crianças de rua e os abrigos temporários para adultos desabrigados

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Abrigos para crianças de rua
Albergue assistencial com alojamento
Albergues assistenciais
Assistência social e proteção em casas de passagem; atividades de
Assistência social em república; atividades de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de assistência a idosos em clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
  • ✕ as atividades das instituições de longa permanência para idosos (8711-5/02)
  • ✕ os orfanatos (8730-1/01)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 87301

  • • os centros correcionais para jovens
  • • outros serviços sociais com alojamento, não especificados anteriormente

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Educador social 5153-05 749 70,9% R$ 2.256 42.7h
Psicólogo social 2515-30 126 11,9% R$ 4.100 40.9h
Mãe social 5162-15 105 9,9% R$ 1.997 43.8h
Monitor de dependente químico 5153-15 46 4,4% R$ 1.758 44h
Gerente de serviços sociais 1311-20 30 2,8% R$ 4.850 41.5h

Percentual sobre as 1.056 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8730-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 8730-1/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.17 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e Belo Horizonte).

Recife tabela de 2018

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.17: 1.2303.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8730-1/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8730-1/02

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0417-0/01-88SERVIÇOS DE CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, ASILOS E CONGÊNERES3% · 04.17.01.001, 04.17.01.002, 04.17.02.001, 04.17.02.002, 04.17.04.001, 04.17.04.002

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8730-1/02?

O CNAE 8730-1/02 corresponde à atividade "Albergues assistenciais". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 87 (Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8730-1/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de assistência social a desabrigados temporariamente e outras categorias especiais de pessoas com impedimentos para viverem por conta própria, exceto idosos e incapacitados físicos ou mentais. Essas atividades são prestadas, em geral, em locais que fornecem também alimentação e dormitórios coletivos e em alguns casos, cuidados médicos e educação. Estão incluídos os abrigos para crianças de rua e os abrigos temporários para adultos desabrigados. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abrigos para crianças de rua; albergue assistencial com alojamento; albergues assistenciais; assistência social e proteção em casas de passagem; atividades de; assistência social em república; atividades de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8730-1/02?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de assistência a idosos em clínicas e residências geriátricas (8711-5/01); as atividades das instituições de longa permanência para idosos (8711-5/02); os orfanatos (8730-1/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8730-1/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8730-1/02 vai no item 4.17. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8730-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8730-1/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8730-1/02 (albergues assistenciais). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8730-1/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8730-1/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8730-1/02 (NR-04)?

A classe 87301 (atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (87301)

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