7119-7/04

O CNAE 7119-7/04 corresponde à atividade "Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 71 (Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho. A Concla também lista como atividades desta subclasse: elaboração de projetos de segurança do trabalho; serviços de; perícia técnica relacionada à segurança do trabalho; serviços de.

As notas oficiais excluem expressamente: a vistoria, perícia técnica, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico de engenharia (7112-0/00); a realização de testes físicos, químicos e outros testes analíticos de todos os tipos de materiais e de produtos (7120-1/00); as atividades de perfuração e prospecção quando relacionadas à extração de petróleo cru e gás natural (06.00-0); os serviços de prospecção de petróleo e gás natural sob contrato (09.10-6); as atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental relacionadas à engenharia (72.10-0); as atividades de design (74.10-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7119-7/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 7119-7/04 (serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Tipicamente sim: a atividade "perícia, leilão e avaliação" está no rol do art. 18, § 5º-I, VIII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7119-7/04 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 71197 (atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.