NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção M Divisão 69 Vigente ✕ Não MEI

6912-5/00

Cartórios

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 69125, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 6912-5/00 é a subclasse oficial do IBGE para cartórios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 69 → grupo 691 → classe 69125 → subclasse 6912-5/00.

Hierarquia oficial

Seção M

Atividades profissionais, científicas e técnicas

Divisão 69

Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria

Grupo 691

Atividades jurídicas

Classe 69125

Cartórios

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades dos cartórios, tais como: registros públicos e notariais de escrituras de imóveis, certidões de nascimento e óbito, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Atividades cartoriais
Cartório; serviços de
Certidão de óbito, de nascimento; cartórios
Registro de imóveis, de documentos; cartórios
Tabelionato; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os serviços advocatícios (6911-7/01)
  • ✕ as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Auxiliar de cartório 4110-25 16.130 54,2% R$ 1.861 43.2h
Escrevente 3514-05 11.879 39,9% R$ 2.281 43.1h
Escrivão extra - judicial 3514-15 835 2,8% R$ 2.878 43.2h
Auxiliar de serviços jurídicos 3514-30 321 1,1% R$ 1.971 43h
Digitador 4121-10 169 0,6% R$ 1.665 43h
Tabelião de notas 2413-35 110 0,4% R$ 3.257 43.2h
Atendente de judiciário 4110-15 102 0,3% R$ 1.971 42.6h
Oficial do registro civil de pessoas naturais 2413-15 39 0,1% R$ 3.000 43.7h
Oficial do registro de imóveis 2413-25 28 0,1% R$ 6.000 43h
Escrivão judicial 3514-10 27 0,1% R$ 2.200 43h
Localizador (cobrador) 4213-15 25 0,1% R$ 2.231 42.1h
Auxiliar de judiciário 4110-20 21 0,1% R$ 1.630 44h

Percentual sobre as 29.773 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 6912-5/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 6912-5/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 03877Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exceto autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondenteitem 21.01
  • 03878Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostositem 21.01
  • 06817Reprografia, microfilmagem e digitalizaçãoitem 13.04

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 6912-5/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 21.01 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 13.04 em São Paulo.

Recife tabela de 2018

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Salvador tabela de 2013

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Canoas tabela de 2026

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Cuiabá tabela de 2019

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Volta Redonda tabela de 2021

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Curitiba tabela de 2021

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Vitória tabela de 2025

  • 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 21.01: 1.1304.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 6912-5/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6912-5/00?

O CNAE 6912-5/00 corresponde à atividade "Cartórios". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6912-5/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades dos cartórios, tais como: registros públicos e notariais de escrituras de imóveis, certidões de nascimento e óbito, etc. A Concla também lista como atividades desta subclasse: atividades cartoriais; cartório; serviços de; certidão de óbito, de nascimento; cartórios; registro de imóveis, de documentos; cartórios; tabelionato; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6912-5/00?

As notas oficiais excluem expressamente: os serviços advocatícios (6911-7/01); as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 6912-5/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6912-5/00 aos códigos de serviço 03877, 03878 e 06817, do item 21.01 e 13.04 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6912-5/00 vai no item 21.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6912-5/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6912-5/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6912-5/00 (cartórios). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6912-5/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6912-5/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 6912-5/00 (NR-04)?

A classe 69125 (cartórios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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