5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem - carga
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Transportador(a) marítimo de carga independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 50114, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5011-4/01 é a subclasse oficial do IBGE para transporte marítimo de cabotagem - carga. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 50 → grupo 501 → classe 50114 → subclasse 5011-4/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50
Transporte aquaviário
Grupo 501
Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
Classe 50114
Transporte marítimo de cabotagem
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte marítimo cabotagem de carga, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
- ✓ ainda - o transporte marítimo de cabotagem de carga quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
- ✓ o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de carga
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Moço de convés (marítimo e fluviário) 7827-15 | 101 | 20,1% | R$ 1.817 | 44.1h |
| Oficial de quarto de navegação da marinha mercante 2151-40 | 82 | 16,3% | R$ 7.880 | 43.9h |
| Segundo oficial de máquinas da marinha mercante 2152-15 | 68 | 13,5% | R$ 6.850 | 43.8h |
| Moço de máquinas (marítimo e fluviário) 7827-20 | 48 | 9,6% | R$ 1.906 | 44h |
| Amarrador e desamarrado de embarcações 7832-40 | 41 | 8,2% | R$ 2.149 | 44.4h |
| Cozinheiro de embarcações 5132-25 | 39 | 7,8% | R$ 1.802 | 43.9h |
| Taifeiro (exceto militares) 5111-15 | 25 | 5% | R$ 1.802 | 43.6h |
| Condutor de máquinas 3413-10 | 24 | 4,8% | R$ 1.980 | 44.1h |
| Primeiro oficial de máquinas da marinha mercante 2152-10 | 21 | 4,2% | R$ 9.746 | 43.8h |
| Imediato da marinha mercante 2151-25 | 14 | 2,8% | R$ 9.840 | 44h |
| Contramestre de cabotagem 3412-05 | 13 | 2,6% | — | — |
| Comandante da marinha mercante 2151-15 | 10 | 2% | R$ 2.775 | 44h |
Percentual sobre as 502 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5011-4/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5011-4/01?
O CNAE 5011-4/01 corresponde à atividade "Transporte marítimo de cabotagem - carga". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5011-4/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte marítimo cabotagem de carga, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima; ainda - o transporte marítimo de cabotagem de carga quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores; o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de carga. A Concla também lista como atividades desta subclasse: embarcações com tripulação para transporte aquaviário de cargas no litoral; locação ou aluguel de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de cargas no litoral; locação ou aluguel de; transporte aquaviário de cargas, regular e não regular no litoral; transporte hidroviário de cargas, regular e não regular no litoral; transporte marítimo de cabotagem - carga.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5011-4/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02); o transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (50.99-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5011-4/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5011-4/01 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: transportador(a) marítimo de carga independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5011-4/01 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5011-4/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5011-4/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5011-4/01 (NR-04)?
A classe 50114 (transporte marítimo de cabotagem) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.