4530-7/03

O CNAE 4530-7/03 corresponde à atividade "Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 45 (Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de peças e acessórios novos, mecânicos e elétricos para veículos automotores; o comércio varejista de motores completos, novos e recondicionados para veículos automotores; o comércio varejista de peças e acessórios novos para carrocerias para veículos automotores; o comércio varejista de capas, capotas, bancos e estofados para veículos automotores; o comércio varejista de ar condicionados novos para veículos automotores; o comércio varejista de vidros e espelhos para veículos automotores. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alarmes para automóveis; comércio varejista; alarmes para veículos automotivos; comércio varejista; amortecedores e molas novos para veiculo automotor; comércio varejista; ar condicionado novo para veiculo automotor; comércio varejista; auto-falantes para veículos automotivos; comércio varejista.

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas (4541-2/05) e bicicletas (4763-6/03); o comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores (4530-7/04); o comércio varejista de pneus e câmaras-de-ar para veículos automotores (4530-7/05); as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para veículos automotores (4530-7/06); o comércio atacadista e varejista de peças e acessórios, novos e usados, para motocicletas e motonetas (45.41-2); o comércio atacadista de peças, pneus e câmaras-de-ar para tratores agrícolas (46.61-3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4530-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Sim. O CNAE 4530-7/03 (comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4530-7/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 45307 (comércio de peças e acessórios para veículos automotores) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.