1811-3/01
Impressão de jornais
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 18113, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 1811-3/01 é a subclasse oficial do IBGE para impressão de jornais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 18 → grupo 181 → classe 18113 → subclasse 1811-3/01.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 18
Impressão e reprodução de gravações
Grupo 181
Atividade de impressão
Classe 18113
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas
O que esta subclasse compreende
- ✓ a impressão de jornais
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a impressão de revistas, publicações periódicas, livros em geral (atlas, mapas, livros de conteúdo técnico e geral, revistas industriais, etc.) (1811-3/02)
- ✕ a edição de livros (5811-5/00), revistas e outras publicações periódicas (5813-1/00)
- ✕ a edição integrada à impressão de livros (5821-2/00), de revistas e de outras publicações periódicas (5823-9/00)
- ✕ a edição de jornais diários (5812-3/01)
- ✕ a edição de jornais não diários (5812-3/02)
- ✕ a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01)
- ✕ Edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02)
- ✕ a atividade de edição de jornais (58.12-3)
- ✕ a atividade de edição de jornais integrada à atividade de impressão (58.22-1)
- ✕ a atividade de edição de livros, revistas e outros periódicos (58.11-5) e (58.13-1)
- ✕ a atividade de edição de livros, revistas e outros periódicos, integrada à atividade de impressão (58.21-2) e (58.23-9)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 18113
- • a impressão, sob contrato, de jornais, revistas, publicações periódicas , livros em geral (atlas, mapas, livros de conteúdo técnico e geral, revistas de consumo ou gratuitas, etc)
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 1811-3/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1811-3/01?
O CNAE 1811-3/01 corresponde à atividade "Impressão de jornais". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 18 (Impressão e reprodução de gravações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1811-3/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a impressão de jornais. A Concla também lista como atividades desta subclasse: grafica: jornais; impressão sob encomenda; jornais; impressão sob encomenda.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1811-3/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a impressão de revistas, publicações periódicas, livros em geral (atlas, mapas, livros de conteúdo técnico e geral, revistas industriais, etc.) (1811-3/02); a edição de livros (5811-5/00), revistas e outras publicações periódicas (5813-1/00); a edição integrada à impressão de livros (5821-2/00), de revistas e de outras publicações periódicas (5823-9/00); a edição de jornais diários (5812-3/01); a edição de jornais não diários (5812-3/02); a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1811-3/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1811-3/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 1811-3/01 (impressão de jornais) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1811-3/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1811-3/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1811-3/01 (NR-04)?
A classe 18113 (impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.