5812-3/02
Edição de jornais não diários
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Editor(a) de jornais não diários independente ISS ICMS
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 58123, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5812-3/02 é a subclasse oficial do IBGE para edição de jornais não diários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 58 → grupo 581 → classe 58123 → subclasse 5812-3/02.
Hierarquia oficial
Seção J
Informação e comunicação
Divisão 58
Edição e edição integrada à impressão
Grupo 581
Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
Classe 58123
Edição de jornais
O que esta subclasse compreende
- ✓ a edição de jornais com periodicidade não diária, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a edição de jornais diário (5812-3/01)
- ✕ a impressão de jornais sob contrato (1811-3/01)
- ✕ a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01)
- ✕ a edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02)
- ✕ as atividades de jornalistas independente (9002-7/01)
- ✕ as agências de notícias (63.91-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5812-3/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5812-3/02?
O CNAE 5812-3/02 corresponde à atividade "Edição de jornais não diários". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 58 (Edição e edição integrada à impressão). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5812-3/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a edição de jornais com periodicidade não diária, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade. A Concla também lista como atividades desta subclasse: jornais eletrônicos não diários; edição de; jornais impressos não diários; edição de; jornais na internet não diários; edição de; jornais publicitários não diários; edição de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5812-3/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a edição de jornais diário (5812-3/01); a impressão de jornais sob contrato (1811-3/01); a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01); a edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02); as atividades de jornalistas independente (9002-7/01); as agências de notícias (63.91-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5812-3/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5812-3/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: editor(a) de jornais não diários independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5812-3/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual o grau de risco do CNAE 5812-3/02 (NR-04)?
A classe 58123 (edição de jornais) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.