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CNAE 2.3 Seção J Divisão 58 Vigente ✓ MEI

5812-3/01

Edição de jornais diários

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 58123, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5812-3/01 é a subclasse oficial do IBGE para edição de jornais diários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 58 → grupo 581 → classe 58123 → subclasse 5812-3/01.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 58

Edição e edição integrada à impressão

Grupo 581

Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição

Classe 58123

Edição de jornais

O que esta subclasse compreende

  • a edição diária de jornais, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Jornais eletrônicos diários; edição de
Jornais impressos diários; edição de
Jornais na internet diários; edição de
Jornais publicitários diários; edição de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a edição de jornais não diário (5812-3/02)
  • a impressão de jornais sob contrato (1811-3/01)
  • a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01)
  • a edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02)
  • as atividades de jornalistas independente (9002-7/01)
  • as agências de notícias (63.91-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 58123

  • a edição de jornais, inclusive de jornais publicitários, com uma periodicidade mínima de quatro vezes por semana, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nesta categoria inclui também a venda de espaço para publicidade

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Repórter (exclusive rádio e televisão) 2611-35 124 62,6% R$ 5.200 42.5h
Editor 2611-20 35 17,7%
Repórter de mídias audiovisuais 2617-30 23 11,6% R$ 7.000 40.7h
Editor de jornal 2616-05 8 4%
Repórter fotográfico 2618-20 8 4%

Percentual sobre as 198 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 5812-3/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5812-3/01?

O CNAE 5812-3/01 corresponde à atividade "Edição de jornais diários". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 58 (Edição e edição integrada à impressão). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5812-3/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a edição diária de jornais, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: jornais eletrônicos diários; edição de; jornais impressos diários; edição de; jornais na internet diários; edição de; jornais publicitários diários; edição de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5812-3/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a edição de jornais não diário (5812-3/02); a impressão de jornais sob contrato (1811-3/01); a edição integrada à impressão de jornais diários (5822-1/01); a edição integrada à impressão de jornais não diários (5822-1/02); as atividades de jornalistas independente (9002-7/01); as agências de notícias (63.91-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5812-3/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5812-3/01 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 5812-3/01 (edição de jornais diários) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual o grau de risco do CNAE 5812-3/01 (NR-04)?

A classe 58123 (edição de jornais) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (58123)

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