4903.00.00 Copiado!
Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças.
O NCM 4903.00.00 identifica Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças., dentro do Capítulo 49 da Tabela NCM — livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14,4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.064.00, podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças.
Caminho de Classificação
49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças.
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14,4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
49Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4903.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 4903.00.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 4903.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.064.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 8 estados — ver MVA do CEST 28.064.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
MVA oficial por estado — CEST 28.064.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 28.064.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.064.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.064.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4903
A posição 4903 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
49.03 - Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças.
Os álbuns ou livros de ilustrações incluídos nesta posição são unicamente os artigos desta espécie que
são manifestamente compostos para o divertimento de crianças ou a fornecer-lhes os rudimentos do
alfabeto ou do vocabulário, desde que as ilustrações constituam o atrativo principal da obra e o texto
Ler nota completa
tenha apenas um interesse secundário (ver a Nota 6 do presente Capítulo).
Citam-se, a título exemplificativo, os abecedários ilustrados e os livros em que o sentido da história é
dado por uma série de imagens episódicas acompanhadas por simples legenda ou narrativa sumária
respeitante a cada uma delas. Estão igualmente incluídos nesta posição os cadernos de exercícios para
crianças, compreendendo essencialmente ilustrações acompanhadas de textos de caráter complementar
e que sirvam para exercícios de escrita ou outros.
Não se incluem nesta posição os álbuns e livros, mesmo profusamente ilustrados, redigidos sob a forma de narrativa contínua
e com estampas relativas a certos episódios; estes artigos classificam-se na posição 49.01.
As obras da presente posição podem ser impressas sobre papel, tecidos, etc. e incluem os álbuns não
rasgáveis, para crianças.
Cabem também nesta posição os livros de ilustrações, para crianças, com ilustrações móveis ou que se
levantam em relevo no momento em que se abre o livro. Se, pelo contrário, tais livros se caracterizarem
essencialmente como brinquedos, devem incluir-se no Capítulo 95. Do mesmo modo, um livro de
ilustrações para crianças que contenham ilustrações ou modelos para recortar classifica-se nesta posição,
desde que as partes para recortar apenas sejam um elemento secundário. Porém, se mais de metade das
páginas (incluindo a capa) se destinam a ser recortadas, no todo ou em parte, o artigo considera-se como
brinquedo (Capítulo 95), mesmo que contenha algum texto.
A presente posição compreende ainda os álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. Estes artigos
compõem-se, principalmente, de páginas, às vezes com a forma de cartões-postais separáveis, reunidas
em cadernos ou livretes e revestidas de ilustrações, cujo contorno está mais ou menos delimitado,
conforme se destinem a ser completadas por traços ou por cores; alguns deles apresentam, por vezes,
ilustrações, coloridas ou não, destinadas a servirem de modelo, e ainda instruções para orientar o
trabalho da criança. Classificam-se também nesta posição os álbuns para desenhos denominados
“invisíveis”, cujos contornos ou cores tornam-se visíveis, quer riscando-se a superfície das folhas com
um lápis, quer umedecendo-a com um pincel, e ainda os livros que contenham as cores necessárias para
a pintura dispostas num suporte de papel em forma de paleta.
49.04
X-4904-1
Como usar o NCM 4903.00.00
Campo NCM/SH: informe 49030000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 49030000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.