1413-4/03
Facção de roupas profissionais
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Fabricante de partes de roupas profissionais - facção independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 14134, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 1413-4/03 é a subclasse oficial do IBGE para facção de roupas profissionais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 14 → grupo 141 → classe 14134 → subclasse 1413-4/03.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 14
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Grupo 141
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Classe 14134
Confecção de roupas profissionais
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços industriais de facção de roupas profissionais (corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de artefatos de tecido-não-tecido para segurança e proteção (gorros, máscaras protetoras e semelhantes) (32.92-2)
- ✕ a fabricação de calçados para segurança (grupo 15.3)
- ✕ a fabricação de acessórios para segurança pessoal e profissional (32.92-2)
- ✕ a fabricação de roupas especiais resistentes a fogo (32.92-2)
- ✕ a reparação ou conserto de roupas profissionais (95.29-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 14134
- • a confecção de roupas profissionais (uniformes, macacões, etc.)
- • ainda - a montagem de roupas profissionais (costura)
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 1413-4/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 1413-4/03
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 07595Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentoitem 14.09
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 1413-4/03 em Recife, Salvador, Canoas, São Luís, Volta Redonda e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
Salvador tabela de 2013
- 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
Canoas tabela de 2026
- 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
Volta Redonda tabela de 2021
- 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
Vitória tabela de 2025
- 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 14.09: 1.2604.00.00.
Que produtos (NCM) a classe 14.13-4 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 76 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
3926.20.00 · 6103.22.00 · 6103.23.00 · 6103.29.10 · 6103.29.90 · 6103.31.00 · 6103.32.00 · 6103.33.00 · 6103.39.00 · 6103.41.00 · 6103.42.00 · 6103.43.00 · 6103.49.00 · 6104.22.00 · 6104.23.00 · 6104.29.10 · 6104.29.90 · 6104.31.00 · 6104.32.00 · 6104.33.00 · 6104.39.00 · 6104.61.00 · 6104.62.00 · 6104.63.00 · 6104.69.00 · 6105.10.00 · 6105.20.00 · 6105.90.00 · 6106.10.00 · 6106.20.00 · 6106.90.00 · 6109.10.00 · 6109.90.00 · 6113.00.00 · 6114.20.00 · 6114.30.00 · 6114.90.10 · 6114.90.90 · 6203.22.00 · 6203.23.00 · 6203.29.10 · 6203.29.90 · 6203.31.00 · 6203.32.00 · 6203.33.00 · 6203.39.00 · 6203.41.00 · 6203.42.00 · 6203.43.00 · 6203.49.00 · 6204.21.00 · 6204.22.00 · 6204.23.00 · 6204.29.00 · 6204.31.00 · 6204.32.00 · 6204.33.00 · 6204.39.00 · 6204.61.00 · 6204.62.00 e mais 16
O CNAE 1413-4/03 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 1413-4/03
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1405-0/13-88Corte e ou costura de objetos quaisquer5% · 14.05.01.013
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1413-4/03?
O CNAE 1413-4/03 corresponde à atividade "Facção de roupas profissionais". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 14 (Confecção de artigos do vestuário e acessórios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1413-4/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços industriais de facção de roupas profissionais (corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas). A Concla também lista como atividades desta subclasse: facção de roupas profissionais; serviço de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1413-4/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de artefatos de tecido-não-tecido para segurança e proteção (gorros, máscaras protetoras e semelhantes) (32.92-2); a fabricação de calçados para segurança (grupo 15.3); a fabricação de acessórios para segurança pessoal e profissional (32.92-2); a fabricação de roupas especiais resistentes a fogo (32.92-2); a reparação ou conserto de roupas profissionais (95.29-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 1413-4/03?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 1413-4/03 ao código de serviço 07595, do item 14.09 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 1413-4/03 vai no item 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 1413-4/03 vai no item 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 1413-4/03 vai no item 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 1413-4/03 vai no item 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 1413-4/03 vai no item 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 1413-4/03 vai no item 14.09. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1413-4/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1413-4/03 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: fabricante de partes de roupas profissionais - facção independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 1413-4/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1413-4/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1413-4/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 1413-4/03 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 1413-4/03 (NR-04)?
A classe 14134 (confecção de roupas profissionais) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (14134)
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02Confecção, sob medida, de roupas profissionais