1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Fabricante de fumo e derivados do fumo independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 12204, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 1220-4/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 12 → grupo 122 → classe 12204 → subclasse 1220-4/99.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 12
Fabricação de produtos do fumo
Grupo 122
Fabricação de produtos do fumo
Classe 12204
Fabricação de produtos do fumo
O que esta subclasse compreende
- ✓ a elaboração de fumo em rolo e em corda
- ✓ a fabricação de fumo desfiado, em pó e pasta, fumo para mascar e rapé
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Trabalhador do beneficiamento de fumo 8486-05 | 234 | 52,3% | R$ 2.240 | 44h |
| Auxiliar de processamento de fumo 8421-20 | 184 | 41,2% | R$ 1.847 | 44h |
| Classificador de fumo 8421-15 | 11 | 2,5% | R$ 2.300 | 44h |
| Processador de fumo 8421-10 | 10 | 2,2% | R$ 1.782 | 43.9h |
| Chapeleiro (chapéus de palha) 7681-25 | 8 | 1,8% | — | — |
Percentual sobre as 447 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 1220-4/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Que produtos (NCM) a classe 12.20-4 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 16 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
2401.30.00 · 2402.10.00 · 2402.20.00 · 2402.90.00 · 2403.11.00 · 2403.19.00 · 2403.91.00 · 2403.99.10 · 2403.99.90 · 2404.11.00 · 2404.12.00 · 2404.19.00 · 2404.91.00 · 2404.92.00 · 2404.99.00 · 5601.22.91
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1220-4/99?
O CNAE 1220-4/99 corresponde à atividade "Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 12 (Fabricação de produtos do fumo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1220-4/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a elaboração de fumo em rolo e em corda; a fabricação de fumo desfiado, em pó e pasta, fumo para mascar e rapé. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fumo desfiado; fabricação de; fumo em corda; fabricação de; fumo em pasta; fabricação de; fumo em rolo ou em corda; fabricação de; fumo picado; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1220-4/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de cigarros (1220-4/01); o cultivo do fumo, bem como o beneficiamento inicial (0114-8/00); o processamento industrial das folhas de fumo (1210-7/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1220-4/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1220-4/99 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: fabricante de fumo e derivados do fumo independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 1220-4/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1220-4/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1220-4/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1220-4/99 (NR-04)?
A classe 12204 (fabricação de produtos do fumo) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (12204)
Fabricação de cigarros
1220-4/02Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220-4/03Fabricação de filtros para cigarros