4706.20.00

- Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos)

O NCM 4706.20.00 identifica - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos), inserido na posição 47.06 (Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas.), dentro do Capítulo 47 da Tabela NCM — pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos).. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos). 47.06 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.20.00 - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos).

Caminho de Classificação

47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos). 47.06 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.20.00 - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos)

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12%

TEC / MERCOSUL

Capítulo

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos).

Posição

47.06

Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)12%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 4706.20.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 4706

A posição 4706 — "Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

47.06 - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou

de outras matérias fibrosas celulósicas.

4706.10 - Pastas de línteres de algodão

4706.20 - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e

Ler nota completa

resíduos)

4706.30 - Outras, de bambu

4706.9 - Outras:

4706.91 -- Mecânicas

4706.92 -- Químicas

4706.93 -- Obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico

Com exclusão da madeira, os tipos de matérias fibrosas celulósicas mais utilizadas para fabricar as pastas

desta posição são mencionados nas Considerações Gerais.

As pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) apresentam-

se geralmente sob a forma de folhas secas e em fardos e são constituídas por uma mistura heterogênea

de fibras celulósicas. Podem estar branqueadas ou cruas. Estas pastas são o resultado de uma série de

operações de limpeza mecânica ou química, de processos de triagem e de destingimento. Tendo em

conta a matéria bruta e a amplitude destas operações, elas podem conter pequenas quantidades de

resíduos tais como tinta, argila, amido, diferentes produtos de revestimento ou de cola.

As pastas da presente posição, exceto as fabricadas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios

e resíduos), podem ser obtidas por um processo mecânico, um processo químico ou por uma combinação

de processos mecânicos e químicos.

47.07

X-4707-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 4706.20.00?

O NCM 4706.20.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "- Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos)" — subclassificação da posição 47.06 (Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas.). Este código pertence ao Capítulo 47 da Tabela NCM, que compreende pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos).. Classificação completa: 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos). 47.06 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.20.00 - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 4706.20.00?

A alíquota IPI do NCM 4706.20.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4706.20.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para o NCM 4706.20.00 é 12% sobre o valor aduaneiro. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

Em que gênero de mercadoria o NCM 4706.20.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 4706.20.00 pertence ao gênero 47: "Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas)". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 4706.20.00?

O código 4706.20.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 4706?

NESH da posição 4706: 47.06 - Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou cartão reciclados (desperdícios e resíduos) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.10 - Pastas de línteres de algodão...

Qual a diferença entre 47.06 e 4706.20.00?

A posição 47.06 é o nível de 4 dígitos. O NCM 4706.20.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 4706.20.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 47062000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 47062000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.