0302.91.10 Copiado!
Ovas de tainhas (Mugil spp.)
Código vigente, incluído ou alterado na NCM em pela Resolução Gecex nº 440/2022
Nesta ficha 10 seções
O NCM 0302.91.10 identifica Ovas de tainhas (Mugil spp.), inserido na posição 03.02 (Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04), dentro do Capítulo 03 da Tabela NCM — peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 440/2022. A hierarquia completa de classificação é: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302.9 - Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes: 0302.91 -- Fígados, ovas e gônadas masculinas 0302.91.10 Ovas de tainhas (Mugil spp.).
Caminho de Classificação
- 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
- 0302.91.10 Ovas de tainhas (Mugil spp.)
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 440/2022
Capítulo
03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
Posição
03.02Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
Checklist Fiscal
O NCM 0302.91.10 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 0302.91.10
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 0302.91.10 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 0302.91.10
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
- obrigatório Detalhamento IBAMA lista com 2 valores
- opcional Espécie animal MAPARECEITA lista com 574 valores abre campos
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
- opcional Destino final da carga MAPA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA
- opcional Forma de Apresentação IBAMA lista com 12 valores abre campos
- obrigatório Destaque IBAMA
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
PIS/COFINS do NCM 0302.91.10: tributação fora da regra geral
Este NCM consta nas tabelas oficiais de regimes de PIS/COFINS da EFD Contribuições (4.3.13) — o CST da contribuição muda conforme o papel na cadeia (fabricante/importador × revenda) e a alíquota não é a padrão do regime cumulativo/não cumulativo.
| Regime (tabela) | Item | CST | Alíquotas |
|---|---|---|---|
| Alíquota zero (4.3.13) | 122 — Peixes e outros produtos | 06 | — |
Fonte: tabelas 4.3.10 a 4.3.17 da EFD Contribuições (portal SPED/RFB), versão de 11/08/2026. O NCM da tabela pode ser prefixo — o item alcança os códigos que começam com ele. Ver todos os regimes por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0302
A posição 0302 — "Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
03.02 - Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da
posição 03.04 (+).
0302.1 - Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a
0302.99:
Ler nota completa
0302.11 -- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus
chrysogaster)
0302.13 -- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha,
Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch,
Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
0302.14 -- Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
0302.19 -- Outros
0302.2 - Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae
e Citharidae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a
0302.99:
0302.21 -- Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus
hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
0302.22 -- Solha (Pleuronectes platessa)
0302.23 -- Linguados (Solea spp.)
0302.24 -- Pregado (Psetta maxima)
0302.29 -- Outros
0302.3 - Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis), exceto
subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.31 -- Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)
0302.32 -- Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)
0302.33 -- Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)
0302.34 -- Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)
0302.35 -- Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
0302.36 -- Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)
0302.39 -- Outros
0302.4 - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis
spp.), sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (sardinha
(Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta
(espadilha*) (Sprattus sprattus), cavalinhas (sardas e cavalas*) (Scomber scombrus,
Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.),
serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.),
bijupirá (cobia*) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.),
agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus
villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos
(Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos
comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.41 -- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
0302.42 -- Anchovas (Biqueirões*) (Engraulis spp.)
0302.43 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha
(Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta
(espadilha*) (Sprattus sprattus)
03.02
I-0302-2
0302.44 -- Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus,
Scomber japonicus)
0302.45 -- Carapaus (Trachurus spp.)
0302.46 -- Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)
0302.47 -- Espadarte (Xiphias gladius)
0302.49 -- Outros
0302.5 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos
comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.51 -- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e
bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
0302.52 -- Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)
0302.53 -- Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)
0302.54 -- Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
0302.55 -- Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)
0302.56 -- Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)
0302.59 -- Outros
0302.7 - Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp.,
Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus spp., Carassius spp.,
Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti,
Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo
(Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), exceto subprodutos
comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.71 -- Tilápias (Oreochromis spp.)
0302.72 -- Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
0302.73 -- Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus,
Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla,
Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.)
0302.74 -- Enguias (Anguilla spp.)
0302.79 -- Outros
0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a
0302.99:
0302.81 -- Cação e outros tubarões
0302.82 -- Raias (Rajidae)
0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.)
0302.84 -- Robalos (Dicentrarchus spp.)
0302.85 -- Esparídeos (Sparidae)
0302.89 -- Outros
0302.9 - Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias
e outros subprodutos comestíveis de peixes:
0302.91 -- Fígados, ovas e gônadas masculinas
0302.92 -- Barbatanas de tubarão
03.02
I-0302-3
0302.99 -- Outros
Esta posição inclui os peixes frescos ou refrigerados, quer se apresentem inteiros, descabeçados,
eviscerados ou em postas desde que conservem as espinhas ou as cartilagens. Todavia, não compreende
os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Os peixes podem ser apresentados
mesmo com gelo, mesmo polvilhados com sal ou borrifados com água salgada para lhes assegurar a
conservação durante o transporte.
Os peixes ligeiramente polvilhados com açúcar ou borrifados com água açucarada, ou ainda que
contenham algumas folhas de louro, permanecem classificados nesta posição.
Os subprodutos comestíveis de peixes separados do resto do seu corpo (por exemplo, peles, caudas,
bexigas-natatórias, cabeças e meias cabeças (mesmo com cérebro, bochechas, línguas, olhos,
mandíbulas ou lábios), estômagos, barbatanas, línguas), bem como fígados, ovas e gônadas masculinas,
frescos ou refrigerados, incluem-se igualmente nesta posição.
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 0302.92
Na acepção da subposição 0302.92, a expressão “barbatanas de tubarão” inclui as barbatanas dorsais, peitorais,
ventrais e anais, bem como o lobo inferior da cauda (barbatana caudal) dos tubarões. A parte superior das caudas
dos tubarões não é, todavia, considerada como barbatana de tubarão.
03.03
I-0303-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 03, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Como usar o NCM 0302.91.10
Campo NCM/SH: informe 03029110 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 03029110 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.