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CNAE 2.3 Seção A Divisão 01 Vigente ✓ MEI

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 01610, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 0161-0/02 é a subclasse oficial do IBGE para serviço de poda de árvores para lavouras. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção A → divisão 01 → grupo 016 → classe 01610 → subclasse 0161-0/02.

Hierarquia oficial

Seção A

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura

Divisão 01

Agricultura, pecuária e serviços relacionados

Grupo 016

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita

Classe 01610

Atividades de apoio à agricultura

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o serviço de poda e corte de árvores nas lavouras prestado sob contrato

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Poda de arvores para lavoura; serviço de
Poda de árvores frutíferas; serviços de
Poda de árvores videiras (parreira de uvas); serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados (8130-3/00)
  • ✕ o serviço de poda de árvores urbanas (8130-3/00)
  • ✕ as atividades pós-colheita (01.63-6)
  • ✕ as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (46.11-7)
  • ✕ os serviços técnicos de agrônomos (74.90-1)
  • ✕ a organização de feiras e shows agropecuários (82.30-0)
  • ✕ a execução e manutenção de jardins e gramados (81.30-3)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 01610

  • • as atividades de apoio à agricultura realizadas sob contrato:
  • • a preparação de terreno, o cultivo e a colheita realizados sob contrato
  • • o tratamento das lavouras - capinas manuais e químicas (aplicação de herbicidas)
  • • o plantio de mudas nos campos de cultivo
  • • o transplante de mudas nos campos de cultivo
  • • a operação de equipamentos e instalações para irrigação
  • • ainda - as atividades de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
  • • a locação de máquinas e equipamentos agrícolas com operador

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 0161-0/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 0161-0/02 em Campinas, Cuiabá e Volta Redonda

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 0161-0/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 0161-0/02

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0711-0/02-88Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores5% · 07.11.02.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 0161-0/02?

O CNAE 0161-0/02 corresponde à atividade "Serviço de poda de árvores para lavouras". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 01 (Agricultura, pecuária e serviços relacionados). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 0161-0/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o serviço de poda e corte de árvores nas lavouras prestado sob contrato. A Concla também lista como atividades desta subclasse: poda de arvores para lavoura; serviço de; poda de árvores frutíferas; serviços de; poda de árvores videiras (parreira de uvas); serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 0161-0/02?

As notas oficiais excluem expressamente: o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados (8130-3/00); o serviço de poda de árvores urbanas (8130-3/00); as atividades pós-colheita (01.63-6); as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (46.11-7); os serviços técnicos de agrônomos (74.90-1); a organização de feiras e shows agropecuários (82.30-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 0161-0/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 0161-0/02 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 0161-0/02 vai no item 7.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 0161-0/02 vai no item 7.16. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0161-0/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 0161-0/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 0161-0/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 0161-0/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0161-0/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 0161-0/02 (NR-04)?

A classe 01610 (atividades de apoio à agricultura) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (01610)

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