9200-3/99
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 92003, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 9200-3/99 é a subclasse oficial do IBGE para exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção R → divisão 92 → grupo 920 → classe 92003 → subclasse 9200-3/99.
Hierarquia oficial
Seção R
Artes, cultura, esporte e recreação
Divisão 92
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Grupo 920
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Classe 92003
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
- ✓ as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
- ✓ a operação de jogos de azar e apostas na internet
- ✓ a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Ouvidor 1423-40 | 29 | 74,4% | R$ 4.128 | 40.3h |
| Oficial de proteção de dados pessoais (dpo) 1421-35 | 5 | 12,8% | — | — |
| Supervisor de coletadores de apostas e de jogos 4201-15 | 5 | 12,8% | — | — |
Percentual sobre as 39 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 9200-3/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 9200-3/99
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 08338Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, computadores, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivositem 12.09
- 08354Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, computadores, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos, serviços prestados em estabelecimentos instalados em shopping centers e parques de diversõesitem 12.09
- 08362Máquina Eletronicamente Programável ou outra máquina de entretenimento, com distribuição de prêmiositem 12.09
- 08397Carteado, dominó, víspora, e outros tipos de diversões com cobrança facultativa de ingressoitem 12.09
- 08482Serviços de apostas onlineitem 19.01
- 08487Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneresitem 19.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 9200-3/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 19.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 12.09 em Recife, Salvador, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte, 12.10 em Belo Horizonte.
Recife tabela de 2018
Salvador tabela de 2013
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Canoas tabela de 2026
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
Curitiba tabela de 2021
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 12.09: 1.2505.90.00, 1.2508.00.00; item 19.01: 1.2508.00.00.
O CNAE 9200-3/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 9200-3/99
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1209-0/01-88BILHAR, SINUCA, PEBOLIM E OUTROS JOGOS NÃO ELETRÔNICOS5% · 12.09.01.001, 12.09.03.001
- 1210-0/01-88Corridas e competições de animais5% · 12.10.01.001
- 1901-0/01-88SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES5% · 19.01.01.001, 19.01.02.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9200-3/99?
O CNAE 9200-3/99 corresponde à atividade "Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente". Pertence à seção R (Artes, cultura, esporte e recreação), divisão 92 (Atividades de exploração de jogos de azar e apostas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9200-3/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.; as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; a operação de jogos de azar e apostas na internet; a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de; cassino; atividade de; exploração de aposta de quota (cota) fixa; jogo de baralho; casa de, banca de; jogo de cartas; exploração de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9200-3/99?
As notas oficiais excluem expressamente: as casas lotéricas (8299-7/06); as atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01); a exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04); a gestão de hipódromos e centros de equitação (93.11-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 9200-3/99?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 9200-3/99 aos códigos de serviço 08338, 08354, 08362, 08397, 08482 e 08487, do item 12.09 e 19.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 9200-3/99 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9200-3/99 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9200-3/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 9200-3/99 (exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 9200-3/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9200-3/99 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 9200-3/99 (NR-04)?
A classe 92003 (atividades de exploração de jogos de azar e apostas) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.