NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção R Divisão 92 Vigente ✕ Não MEI

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 92003, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 9200-3/99 é a subclasse oficial do IBGE para exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção R → divisão 92 → grupo 920 → classe 92003 → subclasse 9200-3/99.

Hierarquia oficial

Seção R

Artes, cultura, esporte e recreação

Divisão 92

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

Grupo 920

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

Classe 92003

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
  • ✓ as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
  • ✓ a operação de jogos de azar e apostas na internet
  • ✓ a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de
Cassino; atividade de
Exploração de aposta de quota (cota) fixa
Jogo de baralho; casa de, banca de
Jogo de cartas; exploração de
Jogo de dados; exploração de
Jogo de poker; exploração de
Jogo de roleta; exploração de
Jogo do bicho; banca de
Jogos de azar e apostas na internet
Jogos de azar por telefone; exploração de
Máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; operação de
Rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente); exploração de
Rinha, briga de galo; exploração de
Salão de carteado
Sites de jogos de azar e apostas na internet; exploração de
Sorteio via televisão, telefone, revista
Sorteios por telefone; exploração de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as casas lotéricas (8299-7/06)
  • ✕ as atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01)
  • ✕ a exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)
  • ✕ a gestão de hipódromos e centros de equitação (93.11-5)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Ouvidor 1423-40 29 74,4% R$ 4.128 40.3h
Oficial de proteção de dados pessoais (dpo) 1421-35 5 12,8% — —
Supervisor de coletadores de apostas e de jogos 4201-15 5 12,8% — —

Percentual sobre as 39 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 9200-3/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 9200-3/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 08338Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, computadores, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivositem 12.09
  • 08354Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, computadores, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos, serviços prestados em estabelecimentos instalados em shopping centers e parques de diversõesitem 12.09
  • 08362Máquina Eletronicamente Programável ou outra máquina de entretenimento, com distribuição de prêmiositem 12.09
  • 08397Carteado, dominó, víspora, e outros tipos de diversões com cobrança facultativa de ingressoitem 12.09
  • 08482Serviços de apostas onlineitem 19.01
  • 08487Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneresitem 19.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 9200-3/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 19.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 12.09 em Recife, Salvador, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte, 12.10 em Belo Horizonte.

Recife tabela de 2018

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
  • 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 12.09: 1.2505.90.00, 1.2508.00.00; item 19.01: 1.2508.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 9200-3/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 9200-3/99

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1209-0/01-88BILHAR, SINUCA, PEBOLIM E OUTROS JOGOS NÃO ELETRÔNICOS5% · 12.09.01.001, 12.09.03.001
  • 1210-0/01-88Corridas e competições de animais5% · 12.10.01.001
  • 1901-0/01-88SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES5% · 19.01.01.001, 19.01.02.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 9200-3/99?

O CNAE 9200-3/99 corresponde à atividade "Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente". Pertence à seção R (Artes, cultura, esporte e recreação), divisão 92 (Atividades de exploração de jogos de azar e apostas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 9200-3/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.; as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; a operação de jogos de azar e apostas na internet; a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de; cassino; atividade de; exploração de aposta de quota (cota) fixa; jogo de baralho; casa de, banca de; jogo de cartas; exploração de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 9200-3/99?

As notas oficiais excluem expressamente: as casas lotéricas (8299-7/06); as atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01); a exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04); a gestão de hipódromos e centros de equitação (93.11-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 9200-3/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 9200-3/99 aos códigos de serviço 08338, 08354, 08362, 08397, 08482 e 08487, do item 12.09 e 19.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 9200-3/99 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9200-3/99 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 9200-3/99 vai nos itens 12.09 e 19.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9200-3/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 9200-3/99 (exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 9200-3/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9200-3/99 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 9200-3/99 (NR-04)?

A classe 92003 (atividades de exploração de jogos de azar e apostas) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (92003)

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