9200-3/99
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 92003, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 9200-3/99 é a subclasse oficial do IBGE para exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção R → divisão 92 → grupo 920 → classe 92003 → subclasse 9200-3/99.
Hierarquia oficial
Seção R
Artes, cultura, esporte e recreação
Divisão 92
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Grupo 920
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Classe 92003
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
- ✓ as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
- ✓ a operação de jogos de azar e apostas na internet
- ✓ a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Ouvidor 1423-40 | 31 | 28,7% | R$ 4.128 | 40.3h |
| Oficial de proteção de dados pessoais (dpo) 1421-35 | 6 | 5,6% | — | — |
| Supervisor de coletadores de apostas e de jogos 4201-15 | 5 | 4,6% | — | — |
Percentual sobre as 108 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 9200-3/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9200-3/99?
O CNAE 9200-3/99 corresponde à atividade "Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente". Pertence à seção R (Artes, cultura, esporte e recreação), divisão 92 (Atividades de exploração de jogos de azar e apostas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9200-3/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.; as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; a operação de jogos de azar e apostas na internet; a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de; cassino; atividade de; exploração de aposta de quota (cota) fixa; jogo de baralho; casa de, banca de; jogo de cartas; exploração de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9200-3/99?
As notas oficiais excluem expressamente: as casas lotéricas (8299-7/06); as atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01); a exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04); a gestão de hipódromos e centros de equitação (93.11-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9200-3/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9200-3/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 9200-3/99 (exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 9200-3/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9200-3/99 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 9200-3/99 (NR-04)?
A classe 92003 (atividades de exploração de jogos de azar e apostas) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.