1.1703.31.00
Serviços de oferta de arquivos contendo filmes e vídeos para download
A NBS 1.1703.31.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para serviços de oferta de arquivos contendo filmes e vídeos para download. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção IV → capítulo 17 → posição 1.1703 → subposição 1.1703.3 → item 1.1703.31.00.
Hierarquia oficial
Seção IV
Serviços empresariais e de produção
Capítulo 17
Serviços de telecomunicações, difusão e fornecimento de informações
Posição 1.1703
Serviços de oferta de conteúdo de acesso imediato (on-line)
Subposição 1.1703.3
Serviços de oferta de arquivos contendo filmes e vídeos de acesso imediato (on-line)
O que este serviço compreende
- ✓ Esta subposição inclui os serviços de disponibilização, para transferência ou armazenamento, de arquivos eletrônicos contendo filmes e outras gravações que contenham componentes de áudio e imagem (vídeos).
Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.1703.31.
Correlação com a Lista de Serviços (ISS)
Este serviço corresponde ao item abaixo da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base de incidência do ISS municipal, vigente durante a transição da reforma até 2032.
Itens levam à Lista de Serviços oficial (LC 116/2003, Planalto).
Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS
Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.1703.31.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.
Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE
A NBS 1.1703.31.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.
Perguntas frequentes
O que é a NBS 1.1703.31.00?
A NBS 1.1703.31.00 corresponde ao serviço "Serviços de oferta de arquivos contendo filmes e vídeos para download". Pertence ao capítulo 17 (Serviços de telecomunicações, difusão e fornecimento de informações) e à posição 1.1703 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
Qual item da Lista de Serviços (ISS) corresponde à NBS 1.1703.31.00?
Segundo a tabela de correlação da Receita Federal, a NBS 1.1703.31.00 aparece no item 01.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base do ISS municipal. O ISS continua vigente durante a transição da reforma tributária, até ser substituído pelo IBS.
A NBS 1.1703.31.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?
A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.
Qual a diferença entre NBS e NCM?
A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).
Outros serviços da posição 1.1703
Serviços de oferta de livros, jornais, periódicos, diretórios e malas diretas de acesso imediato (on-line)
1.1703.21.00Serviços de oferta de áudio para download
1.1703.22.00Serviços de oferta de áudio de conteúdo contínuo (streaming)
1.1703.32.00Serviços de oferta de filmes e vídeos de conteúdo contínuo (streaming)
1.1703.91.00Serviços de oferta de jogos de acesso imediato (on-line)
1.1703.92.00Serviços de oferta de conteúdo de portais de busca na rede mundial de computadores
1.1703.99.00Serviços de oferta de outros conteúdos de acesso imediato (on-line) não classificados em subposições anteriores