NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 52 Vigente ✕ Não MEI

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 52320, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5232-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de agenciamento marítimo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52320 → subclasse 5232-0/00.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 52

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

Grupo 523

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários

Classe 52320

Atividades de agenciamento marítimo

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Abastecimento de navios; serviços de
Agencia de navegação; serviços de
Agenciamento de navios; serviços de
Agenciamento de rebocadores; serviços de
Agenciamento marítimo; serviços de
Agrupação de cargas; serviços de
Assessoria e suporte a armadores; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1)
  • ✕ os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
  • ✕ as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
  • ✕ a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Analista de exportação e importação 3543-05 476 30% R$ 4.519 42.7h
Auxiliar de serviços de importação e exportação 4110-45 442 27,8% R$ 2.454 42.3h
Analista de transporte em comércio exterior 3421-05 196 12,3% R$ 3.675 42.7h
Analista de desembaraço aduaneiro 3422-15 75 4,7% R$ 3.017 43.6h
Oficial de quarto de navegação da marinha mercante 2151-40 70 4,4% R$ 8.900 42.5h
Gerente de operações de transportes 1416-05 60 3,8% R$ 3.750 43.8h
Marinheiro de máquinas 7827-10 58 3,7% R$ 2.727 42.4h
Supervisor de operações portuárias 3426-10 44 2,8% R$ 4.325 42.6h
Primeiro oficial de máquinas da marinha mercante 2152-10 41 2,6% R$ 8.953 42.3h
Taifeiro (exceto militares) 5111-15 40 2,5% R$ 2.730 42.5h
Despachante aduaneiro 3422-10 31 2% R$ 3.640 43.6h
Segundo oficial de máquinas da marinha mercante 2152-15 19 1,2% R$ 9.351 43.5h

Percentual sobre as 1.588 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5232-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 5232-0/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 5232-0/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 10.06 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo).

Recife tabela de 2018

  • 10.06Agenciamento marítimo

Salvador tabela de 2013

  • 10.06Agenciamento marítimo

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 10.06Agenciamento marítimo

Canoas tabela de 2026

  • 10.06Agenciamento marítimo

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 10.06Agenciamento marítimo

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.06Agenciamento marítimo

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.06Agenciamento marítimo

Curitiba tabela de 2021

  • 10.06Agenciamento marítimo

Vitória tabela de 2025

  • 10.06Agenciamento marítimo

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.06: 1.0607.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 5232-0/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5232-0/00?

O CNAE 5232-0/00 corresponde à atividade "Atividades de agenciamento marítimo". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5232-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abastecimento de navios; serviços de; agencia de navegação; serviços de; agenciamento de navios; serviços de; agenciamento de rebocadores; serviços de; agenciamento marítimo; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5232-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1); os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01); as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02); a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5232-0/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5232-0/00 ao código de serviço 06335, do item 10.06 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5232-0/00 vai no item 10.06. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5232-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5232-0/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5232-0/00 (atividades de agenciamento marítimo). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5232-0/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5232-0/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 5232-0/00 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 5232-0/00 (NR-04)?

A classe 52320 (atividades de agenciamento marítimo) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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