5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52320, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5232-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de agenciamento marítimo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52320 → subclasse 5232-0/00.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52320
Atividades de agenciamento marítimo
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1)
- ✕ os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
- ✕ as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- ✕ a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Analista de exportação e importação 3543-05 | 452 | 28,6% | R$ 4.504 | 42.9h |
| Auxiliar de serviços de importação e exportação 4110-45 | 445 | 28,2% | R$ 2.424 | 42.4h |
| Analista de transporte em comércio exterior 3421-05 | 202 | 12,8% | R$ 3.675 | 42.7h |
| Oficial de quarto de navegação da marinha mercante 2151-40 | 73 | 4,6% | R$ 8.142 | 42.4h |
| Marinheiro de máquinas 7827-10 | 66 | 4,2% | R$ 2.709 | 42.5h |
| Gerente de operações de transportes 1416-05 | 61 | 3,9% | R$ 4.067 | 43.8h |
| Analista de desembaraço aduaneiro 3422-15 | 52 | 3,3% | R$ 3.200 | 43.6h |
| Supervisor de operações portuárias 3426-10 | 48 | 3% | R$ 4.100 | 42.6h |
| Taifeiro (exceto militares) 5111-15 | 40 | 2,5% | R$ 2.730 | 42.4h |
| Primeiro oficial de máquinas da marinha mercante 2152-10 | 38 | 2,4% | R$ 8.978 | 42h |
| Segundo oficial de máquinas da marinha mercante 2152-15 | 26 | 1,6% | R$ 8.673 | 43.2h |
| Despachante aduaneiro 3422-10 | 20 | 1,3% | R$ 4.100 | 43.2h |
Percentual sobre as 1.579 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 5232-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5232-0/00?
O CNAE 5232-0/00 corresponde à atividade "Atividades de agenciamento marítimo". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5232-0/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abastecimento de navios; serviços de; agencia de navegação; serviços de; agenciamento de navios; serviços de; agenciamento de rebocadores; serviços de; agenciamento marítimo; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5232-0/00?
As notas oficiais excluem expressamente: o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1); os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01); as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02); a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5232-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5232-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5232-0/00 (atividades de agenciamento marítimo) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5232-0/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5232-0/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5232-0/00 (NR-04)?
A classe 52320 (atividades de agenciamento marítimo) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.