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CNAE 2.3 Seção H Divisão 52 Vigente

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

O CNAE 5232-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de agenciamento marítimo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52320 → subclasse 5232-0/00.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 52

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

Grupo 523

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários

Classe 52320

Atividades de agenciamento marítimo

O que esta subclasse compreende

  • as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Abastecimento de navios; serviços de
Agencia de navegação; serviços de
Agenciamento de navios; serviços de
Agenciamento de rebocadores; serviços de
Agenciamento marítimo; serviços de
Agrupação de cargas; serviços de
Assessoria e suporte a armadores; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1)
  • os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
  • as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
  • a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01)
  • o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (50.30-1)
  • os serviços de comissaria de despachos (52.50-8)
  • as atividades de despachantes aduaneiros (52.50-8)
  • a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (50.12-2)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 5232-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5232-0/00?

O CNAE 5232-0/00 corresponde à atividade "Atividades de agenciamento marítimo". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5232-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abastecimento de navios; serviços de; agencia de navegação; serviços de; agenciamento de navios; serviços de; agenciamento de rebocadores; serviços de; agenciamento marítimo; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5232-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1); os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01); as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02); a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01); o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (50.30-1); os serviços de comissaria de despachos (52.50-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5232-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.