5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52320, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5232-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de agenciamento marítimo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52320 → subclasse 5232-0/00.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52320
Atividades de agenciamento marítimo
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1)
- ✕ os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
- ✕ as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- ✕ a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Analista de exportação e importação 3543-05 | 482 | 30,5% | R$ 4.509 | 42.8h |
| Auxiliar de serviços de importação e exportação 4110-45 | 443 | 28,1% | R$ 2.454 | 42.3h |
| Analista de transporte em comércio exterior 3421-05 | 195 | 12,4% | R$ 3.613 | 42.7h |
| Oficial de quarto de navegação da marinha mercante 2151-40 | 71 | 4,5% | R$ 8.170 | 42.4h |
| Gerente de operações de transportes 1416-05 | 62 | 3,9% | R$ 3.775 | 43.7h |
| Marinheiro de máquinas 7827-10 | 62 | 3,9% | R$ 2.722 | 42.4h |
| Analista de desembaraço aduaneiro 3422-15 | 59 | 3,7% | R$ 3.550 | 43.6h |
| Supervisor de operações portuárias 3426-10 | 46 | 2,9% | R$ 4.325 | 42.8h |
| Taifeiro (exceto militares) 5111-15 | 42 | 2,7% | R$ 2.740 | 42.4h |
| Primeiro oficial de máquinas da marinha mercante 2152-10 | 41 | 2,6% | R$ 8.954 | 42.2h |
| Despachante aduaneiro 3422-10 | 26 | 1,6% | R$ 3.800 | 43.4h |
| Segundo oficial de máquinas da marinha mercante 2152-15 | 20 | 1,3% | R$ 9.351 | 43.5h |
Percentual sobre as 1.578 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5232-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5232-0/00?
O CNAE 5232-0/00 corresponde à atividade "Atividades de agenciamento marítimo". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5232-0/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abastecimento de navios; serviços de; agencia de navegação; serviços de; agenciamento de navios; serviços de; agenciamento de rebocadores; serviços de; agenciamento marítimo; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5232-0/00?
As notas oficiais excluem expressamente: o apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1); os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01); as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02); a execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5232-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5232-0/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5232-0/00 (atividades de agenciamento marítimo). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5232-0/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5232-0/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5232-0/00 (NR-04)?
A classe 52320 (atividades de agenciamento marítimo) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.