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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✓ MEI

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 47741, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 4774-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de artigos de óptica. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 477 → classe 47741 → subclasse 4774-1/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 477

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos

Classe 47741

Comércio varejista de artigos de óptica

O que esta subclasse compreende

  • o comércio varejista de artigos de óptica

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Armações para óculos; comércio varejista
Artigos de óptica (ótica); comércio varejista de
Binóculos; comércio varejista de
Lentes de contato; comércio varejista
Lentes para óculos; comércio varejista
Produtos de limpeza para óculos; comércio varejista
Óculos; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Vendedor de comércio varejista 5211-10 31.963 82,4% R$ 1.815 44h
Assistente de vendas 3541-25 2.820 7,3% R$ 1.895 44.1h
Técnico em óptica e optometria 3223-05 856 2,2% R$ 2.021 44h
Gerente de vendas 1423-20 741 1,9% R$ 2.467 44h
Gerente comercial 1423-05 720 1,9% R$ 2.460 44h
Montador de instrumentos de óptica 7411-10 716 1,8% R$ 2.051 44.1h
Cartazeiro 5199-05 535 1,4% R$ 1.674 44.2h
Surfassagista 7522-35 149 0,4% R$ 1.733 44h
Captador de recursos 4110-55 131 0,3% R$ 1.687 44.6h
Agenciador de propaganda 2531-40 68 0,2% R$ 1.969 44h
Ajustador de instrumentos de precisão 7411-05 34 0,1% R$ 2.000 44h
Recepcionista de banco 4221-25 26 0,1% R$ 1.640 45.3h

Percentual sobre as 38.801 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4774-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4774-1/00?

O CNAE 4774-1/00 corresponde à atividade "Comércio varejista de artigos de óptica". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4774-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de artigos de óptica. A Concla também lista como atividades desta subclasse: armações para óculos; comércio varejista; artigos de óptica (ótica); comércio varejista de; binóculos; comércio varejista de; lentes de contato; comércio varejista; lentes para óculos; comércio varejista.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4774-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4774-1/00 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 4774-1/00 (comércio varejista de artigos de óptica) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4774-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4774-1/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4774-1/00 (NR-04)?

A classe 47741 (comércio varejista de artigos de óptica) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.