4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3 ocupações deste CNAE podem ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.
- Comerciante de cestas de café da manhã independente ISS ICMS
- Comerciante de produtos naturais independente ISS ICMS
- Sorveteiro(a) independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 47296, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4729-6/99 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 472 → classe 47296 → subclasse 4729-6/99.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 472
Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
Classe 47296
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista em lojas especializadas produtos alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como:
- ✓ produtos naturais e dietéticos
- ✓ comidas congeladas, mel, etc.
- ✓ café moído
- ✓ sorvetes, embalados, em potes e similares
- ✓ ainda - os estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de sorvetes (1053-8/00)
- ✕ as lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria e venda ao público com consumo no local ou não (grupo 56.1)
- ✕ mercearias, armazéns e minimercados (4712-1/00)
- ✕ abate de pequenos animais associado ao comércio (4722-9/01)
- ✕ os estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência) além de outros produtos não alimentícios (4729-6/02)
- ✕ o comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais (47.89-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 47296
- • outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
- • ainda - estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniências) além de outros produtos não alimentícios
- • estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen)
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Atendente de lanchonete 5134-35 | 14.362 | 92,3% | R$ 1.794 | 44h |
| Barista 5134-40 | 401 | 2,6% | R$ 1.889 | 43.9h |
| Trabalhador de fabricação de sorvete 8483-25 | 232 | 1,5% | R$ 1.827 | 43.9h |
| Sushiman 5136-15 | 135 | 0,9% | R$ 2.212 | 43.9h |
| Feirante 5242-05 | 117 | 0,8% | R$ 2.101 | 43.9h |
| Vendedor ambulante 5243-05 | 112 | 0,7% | R$ 2.147 | 47.3h |
| Gerente de bar 1415-15 | 78 | 0,5% | R$ 2.530 | 43.9h |
| Cozinheiro de embarcações 5132-25 | 24 | 0,2% | R$ 1.783 | 44h |
| Trabalhador da cultura de erva-mate 6226-15 | 23 | 0,1% | R$ 1.900 | 44h |
| Taifeiro (exceto militares) 5111-15 | 21 | 0,1% | R$ 1.783 | 44h |
| Torrador de café 8416-10 | 15 | 0,1% | R$ 2.360 | 43.9h |
| Trabalhador da exploração de açaí 6324-05 | 12 | 0,1% | R$ 1.621 | — |
Percentual sobre as 15.555 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4729-6/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4729-6/99?
O CNAE 4729-6/99 corresponde à atividade "Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4729-6/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista em lojas especializadas produtos alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como:; produtos naturais e dietéticos; comidas congeladas, mel, etc.; café moído; sorvetes, embalados, em potes e similares; ainda - os estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen). A Concla também lista como atividades desta subclasse: azeite; comércio varejista de; batata frita; comércio varejista; café em grão, torrado ou moído; comércio varejista; café moído; comércio varejista; cera de abelha; comércio varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4729-6/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de sorvetes (1053-8/00); as lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria e venda ao público com consumo no local ou não (grupo 56.1); mercearias, armazéns e minimercados (4712-1/00); abate de pequenos animais associado ao comércio (4722-9/01); os estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência) além de outros produtos não alimentícios (4729-6/02); o comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais (47.89-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4729-6/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4729-6/99 pode ser MEI?
Depende da ocupação. O Anexo XI lista 3 ocupações vinculadas ao CNAE 4729-6/99: comerciante de cestas de café da manhã independente; comerciante de produtos naturais independente; sorveteiro(a) independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4729-6/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4729-6/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4729-6/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4729-6/99 (NR-04)?
A classe 47296 (comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.