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CNAE 2.3 Seção F Divisão 42 Vigente ✕ Não MEI

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 4222-7/01 é a subclasse oficial do IBGE para construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 422 → classe 42227 → subclasse 4222-7/01.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 42

Obras de infra-estrutura

Grupo 422

Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos

Classe 42227

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a construção de sistemas para o abastecimento de água tratada: reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução de longa e média distância e redes de distribuição de água
  • ✓ a construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores
  • ✓ a construção de estações de tratamento de esgoto (ETE)
  • ✓ a construção de estações de bombeamento de esgoto
  • ✓ a construção de galerias pluviais
  • ✓ ainda - a manutenção de redes de abastecimento de água tratada
  • ✓ a manutenção de redes de coleta e de sistemas de tratamento de esgoto

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Esgoto sanitário, inclusive interceptores, construção de
Estações de bombeamento de água, esgoto, águas pluviais, construção de
Estações de tratamento de esgotos, construção de
Galerias pluviais, construção de
Lagoas de tratamento de esgotos, construção de
Plantas de tratamento de água, construção de (contratante geral)
Redes de distribuição de água, construção de
Redes de esgoto, inclusive interceptores, construção de
Redes de esgotos, construção de
Reservatórios de água, construção de
Sistema de abastecimento de água, construção de
Sistema de saneamento básico, construção de
Sistemas de distribuição de água, construção de
Sistemas de esgotos sanitários, construção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as obras de irrigação (4222-7/02)
  • ✕ a perfuração de poços de água (4399-1/05)
  • ✕ a construção de emissários submarinos (4291-0/00)
  • ✕ as obras de drenagem (4319-3/00)
  • ✕ os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 42227

  • • ainda - as obras de irrigação (canais)

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Servente de obras 7170-20 24.154 55,3% R$ 1.835 44h
Pedreiro 7152-10 5.237 12% R$ 2.653 44h
Encanador 7241-10 4.940 11,3% R$ 2.666 44h
Mestre (construção civil) 7102-05 2.245 5,1% R$ 4.423 44h
Operador de escavadeira 7151-15 1.962 4,5% R$ 3.677 44h
Instalador de tubulações 7241-15 1.144 2,6% R$ 1.655 43.8h
Carpinteiro de obras 7155-25 862 2% R$ 2.839 44h
Técnico de saneamento 3122-10 539 1,2% R$ 2.432 43.9h
Operador de estação de tratamento de água e efluentes 8623-05 525 1,2% R$ 1.806 44h
Técnico de obras civis 3121-05 419 1% R$ 3.279 44h
Calceteiro 7152-05 344 0,8% R$ 2.541 44h
Pedreiro de edificações 7152-30 285 0,7% R$ 2.678 44h

Percentual sobre as 43.660 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4222-7/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4222-7/01

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 01015Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.02

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4222-7/01 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 7.02 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 7.05 em Volta Redonda e Belo Horizonte.

Recife tabela de 2018

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Salvador tabela de 2013

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Canoas tabela de 2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Curitiba tabela de 2021

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Vitória tabela de 2025

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.02: 1.0102.35.10, 1.0102.35.30, 1.0102.41.20, 1.0102.41.90, 1.0102.51.00, 1.0102.53.10, 1.0102.53.20, 1.0103.42.00, 1.0106.21.00, 1.0106.22.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4222-7/01 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4222-7/01

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0702-0/18-88Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água5% · 07.02.02.018
  • 0702-0/19-88Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores5% · 07.02.02.019
  • 0702-0/20-88Construção de estações de tratamento de esgoto5% · 07.02.02.020
  • 0702-0/21-88Construção de estações de bombeamento de esgoto5% · 07.02.02.021
  • 0705-0/10-88Reparação, conservação e reforma de barragens, represas, canais, diques e congêneres5% · 07.05.02.010
  • 0705-0/13-88Reparação, conservação e reforma de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água5% · 07.05.02.013
  • 0705-0/14-88Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores5% · 07.05.02.014
  • 0705-0/15-88Reparação e reforma de galerias pluviais5% · 07.05.02.015

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4222-7/01?

O CNAE 4222-7/01 corresponde à atividade "Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4222-7/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a construção de sistemas para o abastecimento de água tratada: reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução de longa e média distância e redes de distribuição de água; a construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores; a construção de estações de tratamento de esgoto (ETE); a construção de estações de bombeamento de esgoto; a construção de galerias pluviais; ainda - a manutenção de redes de abastecimento de água tratada; a manutenção de redes de coleta e de sistemas de tratamento de esgoto. A Concla também lista como atividades desta subclasse: esgoto sanitário, inclusive interceptores, construção de; estações de bombeamento de água, esgoto, águas pluviais, construção de; estações de tratamento de esgotos, construção de; galerias pluviais, construção de; lagoas de tratamento de esgotos, construção de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4222-7/01?

As notas oficiais excluem expressamente: as obras de irrigação (4222-7/02); a perfuração de poços de água (4399-1/05); a construção de emissários submarinos (4291-0/00); as obras de drenagem (4319-3/00); os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4222-7/01?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4222-7/01 ao código de serviço 01015, do item 7.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4222-7/01 vai nos itens 7.02 e 7.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4222-7/01 vai no item 7.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4222-7/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4222-7/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4222-7/01 (construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4222-7/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4222-7/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (42227)

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