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CNAE 2.3 Seção F Divisão 42 Vigente ✕ Não MEI

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 4222-7/01 é a subclasse oficial do IBGE para construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 422 → classe 42227 → subclasse 4222-7/01.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 42

Obras de infra-estrutura

Grupo 422

Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos

Classe 42227

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a construção de sistemas para o abastecimento de água tratada: reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução de longa e média distância e redes de distribuição de água
  • ✓ a construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores
  • ✓ a construção de estações de tratamento de esgoto (ETE)
  • ✓ a construção de estações de bombeamento de esgoto
  • ✓ a construção de galerias pluviais
  • ✓ ainda - a manutenção de redes de abastecimento de água tratada
  • ✓ a manutenção de redes de coleta e de sistemas de tratamento de esgoto

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Esgoto sanitário, inclusive interceptores, construção de
Estações de bombeamento de água, esgoto, águas pluviais, construção de
Estações de tratamento de esgotos, construção de
Galerias pluviais, construção de
Lagoas de tratamento de esgotos, construção de
Plantas de tratamento de água, construção de (contratante geral)
Redes de distribuição de água, construção de
Redes de esgoto, inclusive interceptores, construção de
Redes de esgotos, construção de
Reservatórios de água, construção de
Sistema de abastecimento de água, construção de
Sistema de saneamento básico, construção de
Sistemas de distribuição de água, construção de
Sistemas de esgotos sanitários, construção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as obras de irrigação (4222-7/02)
  • ✕ a perfuração de poços de água (4399-1/05)
  • ✕ a construção de emissários submarinos (4291-0/00)
  • ✕ as obras de drenagem (4319-3/00)
  • ✕ os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 42227

  • • ainda - as obras de irrigação (canais)

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Servente de obras 7170-20 24.640 55,5% R$ 1.819 44h
Pedreiro 7152-10 5.241 11,8% R$ 2.642 44.1h
Encanador 7241-10 4.992 11,2% R$ 2.658 44h
Mestre (construção civil) 7102-05 2.220 5% R$ 4.317 44h
Operador de escavadeira 7151-15 1.878 4,2% R$ 3.549 44h
Instalador de tubulações 7241-15 1.376 3,1% R$ 1.635 43.8h
Carpinteiro de obras 7155-25 928 2,1% R$ 2.834 44h
Operador de estação de tratamento de água e efluentes 8623-05 526 1,2% R$ 1.798 44.1h
Técnico de saneamento 3122-10 524 1,2% R$ 2.414 44h
Técnico de obras civis 3121-05 424 1% R$ 3.253 44h
Calceteiro 7152-05 361 0,8% R$ 2.531 44h
Pedreiro de edificações 7152-30 309 0,7% R$ 2.657 44h

Percentual sobre as 44.432 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4222-7/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4222-7/01?

O CNAE 4222-7/01 corresponde à atividade "Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4222-7/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a construção de sistemas para o abastecimento de água tratada: reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução de longa e média distância e redes de distribuição de água; a construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores; a construção de estações de tratamento de esgoto (ETE); a construção de estações de bombeamento de esgoto; a construção de galerias pluviais; ainda - a manutenção de redes de abastecimento de água tratada; a manutenção de redes de coleta e de sistemas de tratamento de esgoto. A Concla também lista como atividades desta subclasse: esgoto sanitário, inclusive interceptores, construção de; estações de bombeamento de água, esgoto, águas pluviais, construção de; estações de tratamento de esgotos, construção de; galerias pluviais, construção de; lagoas de tratamento de esgotos, construção de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4222-7/01?

As notas oficiais excluem expressamente: as obras de irrigação (4222-7/02); a perfuração de poços de água (4399-1/05); a construção de emissários submarinos (4291-0/00); as obras de drenagem (4319-3/00); os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4222-7/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4222-7/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4222-7/01 (construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4222-7/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4222-7/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Subclasses da mesma classe (42227)

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