4222-7/02
Obras de irrigação
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 4222-7/02 é a subclasse oficial do IBGE para obras de irrigação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 422 → classe 42227 → subclasse 4222-7/02.
Hierarquia oficial
Seção F
Construção
Divisão 42
Obras de infra-estrutura
Grupo 422
Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
Classe 42227
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
O que esta subclasse compreende
- ✓ as obras de irrigação (canais)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a perfuração de poços de água (4399-1/05)
- ✕ as obras de drenagem (4319-3/00)
- ✕ a construção de emissários submarinos (42.91-0)
- ✕ os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (71.12-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 42227
- • a construção de sistemas para o abastecimento de água tratada: reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução de longa e média distância e redes de distribuição de água
- • a construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores
- • a construção de estações de tratamento de esgoto (ETE)
- • a construção de estações de bombeamento de esgoto
- • a construção de galerias pluviais
- • a manutenção de redes de abastecimento de água tratada
- • a manutenção de redes de coleta e de sistemas de tratamento de esgoto
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Trabalhador na operação de sistemas de irrigação por superfície e drenagem 6430-25 | 30 | 76,9% | R$ 1.824 | 44h |
| Trabalhador na operação de sistemas de irrigação e aspersão (alto propelido) 6430-20 | 9 | 23,1% | — | — |
Percentual sobre as 39 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4222-7/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4222-7/02?
O CNAE 4222-7/02 corresponde à atividade "Obras de irrigação". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4222-7/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as obras de irrigação (canais). A Concla também lista como atividades desta subclasse: canais de irrigação, construção de; implantação de sistemas de irrigação pelos métodos de aspersão, localizado ou superficial; serviços de; irrigação, obras de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4222-7/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a perfuração de poços de água (4399-1/05); as obras de drenagem (4319-3/00); a construção de emissários submarinos (42.91-0); os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (71.12-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4222-7/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4222-7/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4222-7/02 (obras de irrigação) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4222-7/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4222-7/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.