NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção F Divisão 42 Vigente ✕ Não MEI

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 4

Grau de risco — risco máximo

NR-04, Anexo I (classe 42910, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 4 →

O CNAE 4291-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para obras portuárias, marítimas e fluviais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 429 → classe 42910 → subclasse 4291-0/00.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 42

Obras de infra-estrutura

Grupo 429

Construção de outras obras de infra-estrutura

Classe 42910

Obras portuárias, marítimas e fluviais

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as obras marítimas e fluviais, tais como:
  • ✓ construção de instalações portuárias
  • ✓ construção de portos e marinas
  • ✓ construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
  • ✓ enrocamentos
  • ✓ obras de dragagem
  • ✓ aterro hidráulico
  • ✓ barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
  • ✓ a construção de emissários submarinos
  • ✓ a instalação de cabos submarinos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Abertura de barras, embocaduras e canais; obras de
Aterro hidráulico, obras de
Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
Cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de
Cabos submarinos; instalação de
Canais de navegação, construção de
Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
Canalização de leitos ou perfis de rios; obras de
Construção de eclusas e canais de navegação, obras de
Construção de marinas, obras de
Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de
Desassoreamento de rios e lagos; atividades de
Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de
Docas e piers, construção de
Dragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades de
Dragagem, obras de
Emissário marítimo, construção de
Emissários submarinos, construção de
Instalações portuárias, construção de
Manutenção de hidrovias; atividades de
Manutenção do calado de rios; atividades de
Marinas, construção de
Portos e canais, construção de
Retificação de leitos ou perfis de rios; obras de
Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de
Terminais marítimos e fluviais, construção de
Terminal de uso privado (portuário); construção de
Transposição de bacias hidrográficas; obras de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
  • ✕ as obras de drenagem (4319-3/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Ajustador naval (reparo e construção) 7250-25 186 62,6% — —
Operador de draga 7821-05 81 27,3% R$ 2.985 44h
Agente de manobra e docagem 2151-05 13 4,4% R$ 3.173 44h
Maquinista de embarcações 8621-10 10 3,4% R$ 3.300 42.8h
Engenheiro naval 2144-30 7 2,4% — —

Percentual sobre as 297 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4291-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4291-0/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 01015Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.02
  • 01023Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.02
  • 01058Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)item 7.05
  • 01473Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneresitem 7.18

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4291-0/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.18: 1.0102.33.00, 1.0102.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4291-0/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3% ou 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4291-0/00?

O CNAE 4291-0/00 corresponde à atividade "Obras portuárias, marítimas e fluviais". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4291-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as obras marítimas e fluviais, tais como:; construção de instalações portuárias; construção de portos e marinas; construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis); enrocamentos; obras de dragagem; aterro hidráulico; barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica; a construção de emissários submarinos; a instalação de cabos submarinos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abertura de barras, embocaduras e canais; obras de; aterro hidráulico, obras de; barragens (exceto para hidrelétricas), construção de; cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de; cabos submarinos; instalação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4291-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00); as obras de drenagem (4319-3/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4291-0/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4291-0/00 aos códigos de serviço 01015, 01023, 01058 e 01473, do item 7.02, 7.05 e 7.18 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4291-0/00 vai no item 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4291-0/00 vai no item 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4291-0/00 vai no item 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4291-0/00 vai nos itens 7.02 e 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4291-0/00 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4291-0/00 vai nos itens 7.02 e 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4291-0/00 vai no item 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4291-0/00 vai nos itens 7.02 e 7.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4291-0/00 vai no item 7.18. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4291-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4291-0/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4291-0/00 (obras portuárias, marítimas e fluviais). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4291-0/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4291-0/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4291-0/00 (NR-04)?

A classe 42910 (obras portuárias, marítimas e fluviais) tem grau de risco 4 (risco máximo) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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