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CNAE 2.3 Seção F Divisão 42 Vigente ✕ Não MEI

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 4

Grau de risco — risco máximo

NR-04, Anexo I (classe 42910, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 4 →

O CNAE 4291-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para obras portuárias, marítimas e fluviais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 429 → classe 42910 → subclasse 4291-0/00.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 42

Obras de infra-estrutura

Grupo 429

Construção de outras obras de infra-estrutura

Classe 42910

Obras portuárias, marítimas e fluviais

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as obras marítimas e fluviais, tais como:
  • ✓ construção de instalações portuárias
  • ✓ construção de portos e marinas
  • ✓ construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
  • ✓ enrocamentos
  • ✓ obras de dragagem
  • ✓ aterro hidráulico
  • ✓ barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
  • ✓ a construção de emissários submarinos
  • ✓ a instalação de cabos submarinos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Abertura de barras, embocaduras e canais; obras de
Aterro hidráulico, obras de
Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
Cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de
Cabos submarinos; instalação de
Canais de navegação, construção de
Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
Canalização de leitos ou perfis de rios; obras de
Construção de eclusas e canais de navegação, obras de
Construção de marinas, obras de
Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de
Desassoreamento de rios e lagos; atividades de
Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de
Docas e piers, construção de
Dragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades de
Dragagem, obras de
Emissário marítimo, construção de
Emissários submarinos, construção de
Instalações portuárias, construção de
Manutenção de hidrovias; atividades de
Manutenção do calado de rios; atividades de
Marinas, construção de
Portos e canais, construção de
Retificação de leitos ou perfis de rios; obras de
Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de
Terminais marítimos e fluviais, construção de
Terminal de uso privado (portuário); construção de
Transposição de bacias hidrográficas; obras de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
  • ✕ as obras de drenagem (4319-3/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Ajustador naval (reparo e construção) 7250-25 173 60,3% — —
Operador de draga 7821-05 82 28,6% R$ 2.949 43.9h
Agente de manobra e docagem 2151-05 15 5,2% R$ 3.173 44h
Maquinista de embarcações 8621-10 10 3,5% R$ 3.300 42.8h
Engenheiro naval 2144-30 7 2,4% — —

Percentual sobre as 287 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de junho de 2026

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4291-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4291-0/00?

O CNAE 4291-0/00 corresponde à atividade "Obras portuárias, marítimas e fluviais". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4291-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as obras marítimas e fluviais, tais como:; construção de instalações portuárias; construção de portos e marinas; construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis); enrocamentos; obras de dragagem; aterro hidráulico; barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica; a construção de emissários submarinos; a instalação de cabos submarinos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abertura de barras, embocaduras e canais; obras de; aterro hidráulico, obras de; barragens (exceto para hidrelétricas), construção de; cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de; cabos submarinos; instalação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4291-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00); as obras de drenagem (4319-3/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4291-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4291-0/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4291-0/00 (obras portuárias, marítimas e fluviais) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4291-0/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4291-0/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4291-0/00 (NR-04)?

A classe 42910 (obras portuárias, marítimas e fluviais) tem grau de risco 4 (risco máximo) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.