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CNAE 2.3 Seção A Divisão 01 Vigente ✕ Não MEI

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 01610, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 0161-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção A → divisão 01 → grupo 016 → classe 01610 → subclasse 0161-0/99.

Hierarquia oficial

Seção A

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura

Divisão 01

Agricultura, pecuária e serviços relacionados

Grupo 016

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita

Classe 01610

Atividades de apoio à agricultura

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a operação de sistemas de irrigação
  • ✓ a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
  • ✓ o fornecimento de máquinas agrícolas com operador

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Adubadoras com operador; aluguel de
Arados com operador; aluguel de
Bombardeamento de núvens;serviços de
Chuva artificial por bombardeamento ou nucleação; serviços de
Colhedeiras com operador; aluguel de
Consorcio de empregadores de mão-de-obra para agricultura
Contratantes de mão-de-obra para a agricultura, serviços de
Empregadores de mão-de-obra para agricultura; condomínio de
Empregadores de mão-de-obra para agricultura; consórcio de
Empregadores de mão-de-obra para agricultura; serviço de
Empreiteiro de mão-de-obra agrícola; serviço de
Equipamentos agrícolas com operador; aluguel de
Equipamentos agrícolas com operador; locação de
Exploração de sistemas de irrigação (realizado por terceiros); serviços de
Gato, empreiteiro de mão-de-obra agrícola; serviços de
Mecanização agrícola, serviço de
Máquinas agrícolas com operador; aluguel de
Máquinas agrícolas com operador; locação de
Máquinas e equipamentos agrícolas com operador; aluguel de
Máquinas e equipamentos agrícolas com operador; locação de
Nucleação de núvens;serviços de
Operação de drones para uso na agricultura; serviços de
Operação de sistemas de irrigação pelos métodos de aspersão, localizado ou superficial; serviços de
Tratores agrícolas com operador; aluguel de
Tratores agrícolas com operador; locação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
  • ✕ o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
  • ✕ os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03)
  • ✕ as atividades pós-colheita (0163-6/00)
  • ✕ as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00)
  • ✕ os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)
  • ✕ os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)
  • ✕ os serviços técnicos de agrônomos (74.90-1)
  • ✕ a organização de feiras e shows agropecuários (82.30-0)
  • ✕ a execução e manutenção de jardins e gramados (81.30-3)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 01610

  • • as atividades de apoio à agricultura realizadas sob contrato:
  • • a preparação de terreno, o cultivo e a colheita realizados sob contrato
  • • o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
  • • o serviço de poda nas lavouras
  • • o tratamento das lavouras - capinas manuais e químicas (aplicação de herbicidas)
  • • o plantio de mudas nos campos de cultivo
  • • o transplante de mudas nos campos de cultivo
  • • ainda - as atividades de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
  • • a locação de máquinas e equipamentos agrícolas com operador

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 0161-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 0161-0/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06491Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviçoitem 17.05

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 0161-0/99 em Campinas, Cuiabá e Curitiba

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 7.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
  • 17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

Cuiabá tabela de 2019

  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

Curitiba tabela de 2021

  • 7.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 0161-0/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação ou local do prestador ou local do tomador.

A tabela desdobra o CNAE em 4 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 0161-0/99

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0722-0/01-88Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres5% · 07.22.01.001
  • 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
  • 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 0161-0/99?

O CNAE 0161-0/99 corresponde à atividade "Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 01 (Agricultura, pecuária e serviços relacionados). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 0161-0/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a operação de sistemas de irrigação; a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola; o fornecimento de máquinas agrícolas com operador. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adubadoras com operador; aluguel de; arados com operador; aluguel de; bombardeamento de núvens;serviços de; chuva artificial por bombardeamento ou nucleação; serviços de; colhedeiras com operador; aluguel de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 0161-0/99?

As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01); o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02); os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03); as atividades pós-colheita (0163-6/00); as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00); os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 0161-0/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 0161-0/99 ao código de serviço 06491, do item 17.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 0161-0/99 vai nos itens 7.22 e 17.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 0161-0/99 vai no item 17.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 0161-0/99 vai no item 7.16. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0161-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 0161-0/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 0161-0/99 (atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 0161-0/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0161-0/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 0161-0/99 (NR-04)?

A classe 01610 (atividades de apoio à agricultura) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (01610)

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