0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 01610, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 0161-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção A → divisão 01 → grupo 016 → classe 01610 → subclasse 0161-0/99.
Hierarquia oficial
Seção A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
Divisão 01
Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Grupo 016
Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
Classe 01610
Atividades de apoio à agricultura
O que esta subclasse compreende
- ✓ a operação de sistemas de irrigação
- ✓ a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
- ✓ o fornecimento de máquinas agrícolas com operador
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- ✕ o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
- ✕ os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03)
- ✕ as atividades pós-colheita (0163-6/00)
- ✕ as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00)
- ✕ os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)
- ✕ os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)
- ✕ os serviços técnicos de agrônomos (74.90-1)
- ✕ a organização de feiras e shows agropecuários (82.30-0)
- ✕ a execução e manutenção de jardins e gramados (81.30-3)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 01610
- • as atividades de apoio à agricultura realizadas sob contrato:
- • a preparação de terreno, o cultivo e a colheita realizados sob contrato
- • o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
- • o serviço de poda nas lavouras
- • o tratamento das lavouras - capinas manuais e químicas (aplicação de herbicidas)
- • o plantio de mudas nos campos de cultivo
- • o transplante de mudas nos campos de cultivo
- • ainda - as atividades de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
- • a locação de máquinas e equipamentos agrícolas com operador
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 0161-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 0161-0/99
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 06491Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviçoitem 17.05
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 0161-0/99 em Campinas, Cuiabá e Curitiba
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
Cuiabá tabela de 2019
- 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Curitiba tabela de 2021
- 7.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
O CNAE 0161-0/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local da prestação ou local do prestador ou local do tomador.
A tabela desdobra o CNAE em 4 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 0161-0/99
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0722-0/01-88Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres5% · 07.22.01.001
- 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
- 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 0161-0/99?
O CNAE 0161-0/99 corresponde à atividade "Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 01 (Agricultura, pecuária e serviços relacionados). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 0161-0/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a operação de sistemas de irrigação; a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola; o fornecimento de máquinas agrícolas com operador. A Concla também lista como atividades desta subclasse: adubadoras com operador; aluguel de; arados com operador; aluguel de; bombardeamento de núvens;serviços de; chuva artificial por bombardeamento ou nucleação; serviços de; colhedeiras com operador; aluguel de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 0161-0/99?
As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01); o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02); os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03); as atividades pós-colheita (0163-6/00); as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00); os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 0161-0/99?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 0161-0/99 ao código de serviço 06491, do item 17.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 0161-0/99 vai nos itens 7.22 e 17.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 0161-0/99 vai no item 17.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 0161-0/99 vai no item 7.16. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0161-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 0161-0/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 0161-0/99 (atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 0161-0/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0161-0/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 0161-0/99 (NR-04)?
A classe 01610 (atividades de apoio à agricultura) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (01610)
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
0161-0/02Serviço de poda de árvores para lavouras
0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita