0161-0/03

O CNAE 0161-0/03 corresponde à atividade "Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 01 (Agricultura, pecuária e serviços relacionados). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o serviço de preparação de terreno para fins de plantio realizado sob contrato; o serviço de cultivo, plantio e transplante de mudas realizado sob contrato; o serviço de colheita de produtos agrícolas realizado sob contrato. A Concla também lista como atividades desta subclasse: colheita de produtos agrícolas; serviço de; colheita; serviços de; corte de cana; serviços de; corte, plantio, capina manual, capina quimica; serviço de; plantio de lavouras agrícolas; serviço de.

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades pós-colheita (01.63-6); as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (46.11-7); os serviços técnicos de agrônomos (74.90-1); a organização de feiras e shows agropecuários (82.30-0); a execução e manutenção de jardins e gramados (81.30-3). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0161-0/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Sim. O CNAE 0161-0/03 (serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0161-0/03 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 01610 (atividades de apoio à agricultura) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.