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CNAE 2.3 Seção G Divisão 46 Vigente ✕ Não MEI

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 46117, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4611-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 461 → classe 46117 → subclasse 4611-7/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 46

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

Grupo 461

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

Classe 46117

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de matérias agrícolas in natura tais como:
  • ✓ lã, couro bruto, cana de açúcar, algodão, café em coco, etc.
  • ✓ fios e fibras têxteis não beneficiadas
  • ✓ animais vivos: bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüinos, etc.
  • ✓ subprodutos de origem animal não comestíveis: chifres, ossos, crinas etc.
  • ✓ outras matérias-primas agrícolas ou animal

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Algodão em caroço, juta, sisal, fibras vegetais, lã, crinas, pelos, cerdas animais; representante comercial e agente do comércio de
Animais vivos; representante comercial e agente do comércio de
Borracha natural, goma vegetal; representante comercial e agente do comércio de
Bovinos; representante comercial e agente do comércio de
Café em coco; representante comercial e agente do comércio de
Café em grão; representante comercial e agente do comércio de
Café in natura; representante comercial e agente do comércio de
Café verde; representante comercial e agente do comércio de
Caprinos; representante comercial e agente do comércio
Casulos de bicho da seda; representante comercial e agente do comércio de
Cereais em bruto; representante comercial e agente do comércio de
Couro em bruto; representante comercial e agente do comércio de
Eqüino; representante comercial e agente do comércio de
Ervas medicinais em bruto; representante comercial e agente do comércio de
Fios e fibras têxteis não beneficiadas; representante comercial e agente do comércio de
Forragens; representante comercial e agente do comércio de
Fumo em folha não beneficiado; representante comercial e agente do comércio de
Leguminosas em bruto; representante comercial e agente do comércio de
Matérias primas agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Matérias primas têxteis; representante comercial e agente do comércio de
Milho em grão, soja em grão, café em coco, arroz em casca, trigo em grão, cana de açúcar, amendoim em casca, babaçu; representante comercial e agente do comércio de
Oleaginosas em bruto; representante comercial e agente do comércio de
Ovinos; representante comercial e agente do comércio de
Palha, cera de carnaúba; representante comercial e agente do comércio de
Produtos agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Produtos semiacabados; representante comercial e agente do comércio de
Sementes, bagas, grãos; representante comercial e agente do comércio de
Suínos (porcos); representante comercial e agente do comércio de
Sêmen bovinos; representante comercial e agente do comércio de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de cereais beneficiados (4617-6/00)
  • ✕ as atividades dos representantes comerciais e agentes do comércio dos subprodutos do abate, comestíveis (4617-6/00)
  • ✕ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios e fibras têxteis beneficiadas (4618-4/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4611-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4611-7/00?

O CNAE 4611-7/00 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4611-7/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de matérias agrícolas in natura tais como:; lã, couro bruto, cana de açúcar, algodão, café em coco, etc.; fios e fibras têxteis não beneficiadas; animais vivos: bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüinos, etc.; subprodutos de origem animal não comestíveis: chifres, ossos, crinas etc.; outras matérias-primas agrícolas ou animal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: algodão em caroço, juta, sisal, fibras vegetais, lã, crinas, pelos, cerdas animais; representante comercial e agente do comércio de; animais vivos; representante comercial e agente do comércio de; borracha natural, goma vegetal; representante comercial e agente do comércio de; bovinos; representante comercial e agente do comércio de; café em coco; representante comercial e agente do comércio de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4611-7/00?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de cereais beneficiados (4617-6/00); as atividades dos representantes comerciais e agentes do comércio dos subprodutos do abate, comestíveis (4617-6/00); as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios e fibras têxteis beneficiadas (4618-4/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4611-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4611-7/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4611-7/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 4611-7/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4611-7/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4611-7/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4611-7/00 (NR-04)?

A classe 46117 (representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.