nrProc
Informar o número do processo administrativo/judicial.
O que o arquivo aceita neste campo
- Ocorrência
- 0-1
- Tamanho
- 1-21
- Tipo no leiaute
- C
- Tipo no esquema
- —
Quando o preenchimento é exigido
Obrigatório se {motExcl} = [1].
Isto não é o mesmo que a ocorrência. Ocorrência 1-1 dentro de um grupo opcional quer dizer que o campo é exigido apenas quando o grupo em que ele mora for informado.
O que o ambiente confere
- Deve ser um número de processo válido e existente no evento D-1021.
Onde este campo aparece — 6 pontos do leiaute
O mesmo nome de tag em 6 eventos diferentes. O caminho no XML muda; o sentido, não.
Número do processo administrativo/judicial.
As regras que observam este campo — 1
O leiaute cita a regra pelo nome; o Anexo II diz o que ela exige e qual mensagem de erro ela devolve.
EXIGIR_NUMERO_PROCESSO
O preenchimento do campo {nrProc} é obrigatório quando o motivo da exclusão ({motExcl}) do evento é do tipo [1] (Determinação judicial ou administrativa). (Mensagem de erro: MS1106 - Interrompe o processamento: Não)
Quando este campo passa a ser exigido
Campos do mesmo grupo — no D-1001
Perguntas frequentes
O que é o campo nrProc da DeRE?
Informar o número do processo administrativo/judicial. Na Declaração de Regimes Específicos ele aparece em 6 pontos do leiaute, nos eventos D-1001, D-1011, D-1101, D-1106, D-1121, D-2101.
Onde nrProc entra no XML da DeRE?
No D-1001, em DeRE/evtInfoContrib/ideEvento/nrProc, com ocorrência 0-1 e tamanho 1-21. No D-1011, em DeRE/evtPGCC/ideEvento/nrProc, com ocorrência 0-1 e tamanho 1-21. No D-1101, em DeRE/evtBalancete/ideEvento/nrProc, com ocorrência 0-1 e tamanho 1-21. No D-1106, em DeRE/evtAplicResTec/ideEvento/nrProc, com ocorrência 0-1 e tamanho 1-21. E em mais 2 pontos do leiaute.
Quando nrProc é obrigatório?
O leiaute declara a condição: Obrigatório se {motExcl} = [1]. ⚠ Isso é diferente da ocorrência: ocorrência 1-1 dentro de um grupo opcional significa que o campo é exigido apenas se o grupo em que ele mora for informado.
Que erro nrProc pode causar?
O leiaute liga este campo a 1 regra de validação do Anexo II: EXIGIR_NUMERO_PROCESSO. Quando falham, o ambiente devolve MS1106, e o Buscador NCM publica o texto oficial de cada uma.
A partir de quando nrProc precisa ser informado?
A partir de 01/10/2026, que é a data do evento mais próximo em que este campo aparece. A DeRE tem prazos escalonados por grupo de evento, e o Buscador NCM tira cada data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em vez de escrevê-la à mão.