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ERRO DA DeRE Erro acumulativo

MS1106

Para evento de exclusão de dados cujo motivo é determinação judicial ou administrativa é necessário informar o número do processo.
✓ Oficial · 02 de outubro de 2026 Leiautes da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, versão 1.3.0 — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, XVII, e Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, que aprova a documentação técnica 1.3.0 · Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e Receita Federal do Brasil

O que este erro faz com o evento

Esta mensagem não interrompe o processamento: o sistema registra a inconsistência e segue validando até o fim do arquivo, então o retorno traz a lista consolidada de tudo o que falhou.

⚠ Nos dois casos o evento é recusado: o sistema não grava a informação e devolve o status de retorno zerado. A diferença é quantos erros você enxerga por envio.

A regra que dispara este erro — 1

Na DeRE a regra tem nome, não número. É por esse nome que o leiaute a cita em cada campo que ela observa.

EXIGIR_NUMERO_PROCESSO

acumula

O preenchimento do campo {nrProc} é obrigatório quando o motivo da exclusão ({motExcl}) do evento é do tipo [1] (Determinação judicial ou administrativa). (Mensagem de erro: MS1106 - Interrompe o processamento: Não)

Os outros erros do mesmo momento da validação

O Anexo II agrupa as mensagens pelo ponto em que o ambiente as devolve. Esta é a seção 2.4 — mensagens de erros de validação dos eventos (erros gerais e regras de negócio), com mais 111 mensagens. Quem bate numa costuma estar no mesmo passo das vizinhas.

MS1001 Não são permitidos caracteres especiais nas tags do evento, conforme descrito no manual do desenvolvedor. MS1002 A assinatura digital do evento não é válida. {0} MS1003 O evento deve ser assinado com um certificado digital. MS1004 Evento rejeitado pois já foi transmitido um evento de mesmo tipo e com o mesmo identificador (atributo [id]). MS1005 Não é permitido transmitir um evento com indicador de inclusão (tpOper=1), quando existir um evento ativo, com mesma chave, previa… MS1006 Evento rejeitado, pois já existe um evento no sistema com o mesmo conteúdo (hash). O número do recibo do evento recebido anteriorm… MS1007 Não é permitido transmitir um evento com indicador de alteração (tpOper=2), quando não existir um evento ativo, com mesma chave, p… MS1008 Não é permitido transmitir um evento com indicador de alteração (tpOper=2), quando existir um outro evento ativo, do mesmo tipo e … MS1009 Não é permitido transmitir um evento com indicador de exclusão (tpOper=3), quando não existir um evento ativo, com mesma chave, pr… MS1010 Nova validade não pode ser a mesma da chave atual do evento. Se for o caso, retirar o campo Nova Validade. MS1050 O campo ID do evento não está no formato esperado. Ele deve conter entre 42 caracteres no formato DeRENNNNTXXXXXXXXXXXXXXAAAAMMDDH… MS1055 No envio de eventos no ambiente de produção, o campo [tpAmb] só pode ser preenchido com o valor 1. MS1056 No envio de eventos no ambiente de produção restrita, o campo [tpAmb] só pode ser preenchido com o valor 2. MS1058 O campo [nrInsc] deve ser preenchido com 8 caracteres. MS1061 O CNPJ informado não existe na base de dados do sistema CNPJ. MS1062 O evento não pode ser recebido, pois o CNPJ do declarante encontra-se baixado no sistema CNPJ no período de apuração {perApur}. MS1063 O evento não pode ser recebido, pois o CNPJ do declarante encontra-se com situação nula no sistema CNPJ. MS1064 O evento não pode ser recebido, pois no período da apuração {perApur}, o CNPJ do declarante encontra-se com situação cadastral ina… MS1065 Para o regime de Serviços Financeiros, o grupo [servFinac] é de preenchimento obrigatório. MS1066 Para o regime de Plano de Assistência à Saúde, o grupo [plAssistSaude] é de preenchimento obrigatório. MS1067 Para o regime de Concursos de Prognósticos, o grupo [prognosticos] é de preenchimento obrigatório. MS1069 Deverá existir na base de dados do sistema evento de cadastro D1001 cujo período de vigência abranja o início do período de valida… MS1070 O código descrito no campo [cCta] da conta {cCta} deve ser igual a concatenação dos códigos do campo [cCtaInterna] com o campo [cD… MS1071 Não é permitida duas ou mais contas com o mesmo código [cCta] {cCta} para o mesmo plano de contas.

As 112 mensagens desta seção, na lista completa

Perguntas frequentes

O que significa o erro MS1106 da DeRE?

A mensagem oficial é: "Para evento de exclusão de dados cujo motivo é determinação judicial ou administrativa é necessário informar o número do processo." Ela é devolvida pelo ambiente da Declaração de Regimes Específicos, e quem a dispara é a regra EXIGIR_NUMERO_PROCESSO do Anexo II do leiaute. ⚠ A numeração da DeRE é própria: MS1106 não tem relação com a rejeição de mesmo número de uma nota fiscal.

O que fazer para corrigir o MS1106?

A regra EXIGIR_NUMERO_PROCESSO exige: O preenchimento do campo {nrProc} é obrigatório quando o motivo da exclusão ({motExcl}) do evento é do tipo [1] (Determinação judicial ou administrativa). (Mensagem de erro: MS1106 - Interrompe o processamento: Não)

O MS1106 interrompe o processamento?

Não. É erro acumulativo: o sistema registra a inconsistência e continua executando a trilha de validação até o fim do arquivo, então o retorno traz a lista consolidada. ⚠ O evento é recusado do mesmo jeito — a diferença é que você recebe todos os erros de uma vez em vez de um por envio.

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