idLeiDisp
Código que identifica o fundamento legal utilizado para embasar a destinação obrigatória de recursos a órgãos/fundos públicos/demais beneficiários ou a classificação tributária que exija comprovação legal específica na escrituração.
O que o arquivo aceita neste campo
- Ocorrência
- 0-1
- Tamanho
- 5
- Tipo no leiaute
- C
- Tipo no esquema
- —
Máscara: CC-CC
Nota: Regra de preenchimento do campo a ser informada em futura versão da DeRE.
Valores aceitos — 1
| Valor | O que significa |
|---|---|
| 00 | 00 |
Lista fechada do leiaute oficial: qualquer outro valor é recusado na validação do arquivo.
Onde este campo aparece — 1 ponto do leiaute
Só no evento D-1011.
Quando este campo passa a ser exigido
Campos do mesmo grupo — no D-1011
Perguntas frequentes
O que é o campo idLeiDisp da DeRE?
Código que identifica o fundamento legal utilizado para embasar a destinação obrigatória de recursos a órgãos/fundos públicos/demais beneficiários ou a classificação tributária que exija comprovação legal específica na escrituração. Na Declaração de Regimes Específicos ele aparece em um ponto do leiaute, no evento D-1011.
Onde idLeiDisp entra no XML da DeRE?
No D-1011, em DeRE/evtPGCC/infoPGCC/infoContas/infoConta/idLeiDisp, com ocorrência 0-1 e tamanho 5.
Quais valores idLeiDisp aceita?
O leiaute da DeRE fecha a lista em 1 valor: 00 para 00. Qualquer outro valor é recusado na validação do arquivo.
A partir de quando idLeiDisp precisa ser informado?
A partir de 01/10/2026, que é a data do evento mais próximo em que este campo aparece. A DeRE tem prazos escalonados por grupo de evento, e o Buscador NCM tira cada data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em vez de escrevê-la à mão.