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CNAE 2.3 Seção N Divisão 82 Vigente ✓ MEI

8230-0/02

Casas de festas e eventos

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Proprietário(a) de casas de festas e eventos independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 82300, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 8230-0/02 é a subclasse oficial do IBGE para casas de festas e eventos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 823 → classe 82300 → subclasse 8230-0/02.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 82

Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas

Grupo 823

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

Classe 82300

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de gestão de casas de festas e eventos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Casa de eventos, gestão de
Casa de festas; gestão de
Casa de recepções; gestão de
Espaços para eventos; aluguel de, locação de
Instalações para eventos; gestão de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02)
  • ✕ os serviços de organização de festas e eventos (8230-0/01)
  • ✕ a organização, produção e promoção de eventos culturais (90.01-9)
  • ✕ a produção e promoção de eventos esportivos (93.19-1)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 82300

  • • a gestão de espaço para exposição para uso de terceiros
  • • a organização de festas e eventos, familiares ou não, inclusive festas de formaturas

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Decorador de eventos 3751-20 95 88% R$ 1.850 43.9h
Decorador de interiores de nível superior 2629-05 8 7,4% — —
Pedreiro (chaminés industriais) 7152-15 5 4,6% — —

Percentual sobre as 108 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8230-0/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8230-0/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 03204Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveisitem 17.12
  • 07773Exploração de salões de festas, escritórios virtuais, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer naturezaitem 3.03
  • 07774Exploração de "stands" e centros de convenções para a promoção de feiras, exposições, congressos e congêneresitem 3.03

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8230-0/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 3.03 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 12.13 em Curitiba, 12.17 em Curitiba, 17.11 em Cuiabá, 17.12 em São Paulo.

Recife tabela de 2018

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

Salvador tabela de 2013

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

Canoas tabela de 2026

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

Cuiabá tabela de 2019

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
  • 17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

Volta Redonda tabela de 2021

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

Curitiba tabela de 2021

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
  • 12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
  • 12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

Vitória tabela de 2025

  • 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 3.03: 1.1805.31.00, 1.1806.61.00, 1.1806.62.00, 1.1806.63.00, 1.2508.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8230-0/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8230-0/02?

O CNAE 8230-0/02 corresponde à atividade "Casas de festas e eventos". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8230-0/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de gestão de casas de festas e eventos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: casa de eventos, gestão de; casa de festas; gestão de; casa de recepções; gestão de; espaços para eventos; aluguel de, locação de; instalações para eventos; gestão de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8230-0/02?

As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); os serviços de organização de festas e eventos (8230-0/01); a organização, produção e promoção de eventos culturais (90.01-9); a produção e promoção de eventos esportivos (93.19-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8230-0/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8230-0/02 aos códigos de serviço 03204, 07773 e 07774, do item 17.12 e 3.03 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8230-0/02 vai nos itens 3.03 e 17.11. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8230-0/02 vai nos itens 3.03, 12.13 e 12.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8230-0/02 vai no item 3.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8230-0/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8230-0/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: proprietário(a) de casas de festas e eventos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8230-0/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8230-0/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8230-0/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8230-0/02 (NR-04)?

A classe 82300 (atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (82300)

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