8230-0/02
Casas de festas e eventos
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Proprietário(a) de casas de festas e eventos independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 82300, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 8230-0/02 é a subclasse oficial do IBGE para casas de festas e eventos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 823 → classe 82300 → subclasse 8230-0/02.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 82
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
Grupo 823
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
Classe 82300
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de gestão de casas de festas e eventos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02)
- ✕ os serviços de organização de festas e eventos (8230-0/01)
- ✕ a organização, produção e promoção de eventos culturais (90.01-9)
- ✕ a produção e promoção de eventos esportivos (93.19-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 82300
- • a gestão de espaço para exposição para uso de terceiros
- • a organização de festas e eventos, familiares ou não, inclusive festas de formaturas
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Decorador de eventos 3751-20 | 101 | 88,6% | R$ 1.815 | 43.9h |
| Decorador de interiores de nível superior 2629-05 | 8 | 7% | — | — |
| Pedreiro (chaminés industriais) 7152-15 | 5 | 4,4% | — | — |
Percentual sobre as 114 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8230-0/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8230-0/02?
O CNAE 8230-0/02 corresponde à atividade "Casas de festas e eventos". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8230-0/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de gestão de casas de festas e eventos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: casa de eventos, gestão de; casa de festas; gestão de; casa de recepções; gestão de; espaços para eventos; aluguel de, locação de; instalações para eventos; gestão de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8230-0/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); os serviços de organização de festas e eventos (8230-0/01); a organização, produção e promoção de eventos culturais (90.01-9); a produção e promoção de eventos esportivos (93.19-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8230-0/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8230-0/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: proprietário(a) de casas de festas e eventos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8230-0/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8230-0/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8230-0/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8230-0/02 (NR-04)?
A classe 82300 (atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.