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CNAE 2.3 Seção N Divisão 77 Vigente ✓ MEI

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 77217, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 7721-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para aluguel de equipamentos recreativos e esportivos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 772 → classe 77217 → subclasse 7721-7/00.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 77

Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros

Grupo 772

Aluguel de objetos pessoais e domésticos

Classe 77217

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

O que esta subclasse compreende

  • o aluguel de material e equipamento esportivo, tais como:
  • barcos de lazer, canoas, barco à vela
  • bicicletas
  • cadeiras e guarda-sóis de praia
  • mesas de sinuca e bilhar
  • brinquedos não-eletrônicos
  • outros equipamentos esportivos e recreativos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Tobogã, pula-pula, escorregador, sem exploração; aluguel de
Barcos de lazer, canoas, barcos à vela, sem tripulação; aluguel de, locação de
Bicicletas; aluguel de, locação de
Brinquedos não eletrônicos; aluguel de, locação de
Cadeiras de praia, guarda-sóis; aluguel de, locação de
Equipamentos de ginástica; locação de
Jet ski; locação de
Materiais e equipamentos esportivos; aluguel de; locação de
Mesa de bilhar; aluguel de, locação de
Mesa de sinuca; aluguel de, locação de
Totó; aluguel de, locação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
  • o aluguel de equipamentos de lazer e entretenimento quando parte integrante das atividades de recreação e de lazer (9329-8/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 77217

  • Esta classe compreende:

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Mecânico de manutenção de bicicletas e veículos similares 9193-10 116 49,8% R$ 2.022 44h
Montador de veículos (reparação) 9913-10 71 30,5% R$ 1.565 44h
Mantenedor de equipamentos de parques de diversões e similares 9912-05 19 8,2% R$ 2.051 44h
Condutor de turismo de aventura 5115-05 16 6,9% R$ 2.174 45.4h
Recreador de acantonamento 3714-05 11 4,7% R$ 1.600 44h

Percentual sobre as 233 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 7721-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 7721-7/00?

O CNAE 7721-7/00 corresponde à atividade "Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 7721-7/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o aluguel de material e equipamento esportivo, tais como:; barcos de lazer, canoas, barco à vela; bicicletas; cadeiras e guarda-sóis de praia; mesas de sinuca e bilhar; brinquedos não-eletrônicos; outros equipamentos esportivos e recreativos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: tobogã, pula-pula, escorregador, sem exploração; aluguel de; barcos de lazer, canoas, barcos à vela, sem tripulação; aluguel de, locação de; bicicletas; aluguel de, locação de; brinquedos não eletrônicos; aluguel de, locação de; cadeiras de praia, guarda-sóis; aluguel de, locação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 7721-7/00?

As notas oficiais excluem expressamente: o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00); o aluguel de equipamentos de lazer e entretenimento quando parte integrante das atividades de recreação e de lazer (9329-8/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7721-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 7721-7/00 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 7721-7/00 (aluguel de equipamentos recreativos e esportivos) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 7721-7/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7721-7/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 7721-7/00 (NR-04)?

A classe 77217 (aluguel de equipamentos recreativos e esportivos) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.