7490-1/05

O CNAE 7490-1/05 corresponde à atividade "Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 74 (Outras atividades profissionais, científicas e técnicas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades realizadas por agências ou agentes em nome de pessoas para:; obter contrato de atuação em filmes, peças de teatro e outros espetáculos culturais, artísticos e esportivos; oferecer a editores obras literárias, obras de arte, fotografias, etc; ainda - as agências de modelos; a cessão de uso de imagem de artistas, esportistas, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agenciamento de atletas de futebol; serviços de; agenciamento de jogadores de futebol; serviços de; agenciamento de modelos e manequins para desfiles; agente de atletas de futebol; agente de atores; serviços de.

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de agenciamento de elenco, inclusive para o teatro (7810-8/00); os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo (9001-9/99); os representantes comerciais e agentes do comércio (grupo 46.1); agenciamento e corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários (divisões 64 e 66); a produção de fotografias submarinas (74.20-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7490-1/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 7490-1/05 (agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Tipicamente sim: a atividade "agenciamento, exceto de mão de obra" está no rol do art. 18, § 5º-I, XI, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7490-1/05 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 74901 (atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.