7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "agenciamento, exceto de mão de obra" (art. 18, § 5º-I, XI, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 74901, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7490-1/05 é a subclasse oficial do IBGE para agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 74 → grupo 749 → classe 74901 → subclasse 7490-1/05.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 74
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Grupo 749
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
Classe 74901
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades realizadas por agências ou agentes em nome de pessoas para:
- ✓ obter contrato de atuação em filmes, peças de teatro e outros espetáculos culturais, artísticos e esportivos
- ✓ oferecer a editores obras literárias, obras de arte, fotografias, etc
- ✓ ainda - as agências de modelos
- ✓ a cessão de uso de imagem de artistas, esportistas, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades de agenciamento de elenco, inclusive para o teatro (7810-8/00)
- ✕ os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)
- ✕ as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo (9001-9/99)
- ✕ os representantes comerciais e agentes do comércio (grupo 46.1)
- ✕ agenciamento e corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários (divisões 64 e 66)
- ✕ a produção de fotografias submarinas (74.20-0)
- ✕ a venda e o licenciamento de franquias (77.40-3)
- ✕ a atividade de ensino de mergulho (85.91-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 74901
- • os serviços de tradução, de interpretação e similares
- • os serviços de tradução simultânea
- • os serviços de revisão gramatical
- • os serviços de tradução de textos juramentados
- • o serviço de previsão meteorológica
- • os serviços de avaliação não-imobiliária (jóias, antiguidades, etc.)
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 7490-1/05 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 7490-1/05
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 06173Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literáriaitem 10.03
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 7490-1/05 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
Salvador tabela de 2013
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Canoas tabela de 2026
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
Curitiba tabela de 2021
- 10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
Vitória tabela de 2025
- 37.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 37.01: 1.1806.81.00, 1.1806.82.00, 1.1806.83.00, 1.2506.00.00.
O CNAE 7490-1/05 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- Regime especial: Fixa Sociedade de Profissionais.
A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 7490-1/05
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1003-0/01-88Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária2,5% · 10.03.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7490-1/05?
O CNAE 7490-1/05 corresponde à atividade "Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 74 (Outras atividades profissionais, científicas e técnicas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7490-1/05?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades realizadas por agências ou agentes em nome de pessoas para:; obter contrato de atuação em filmes, peças de teatro e outros espetáculos culturais, artísticos e esportivos; oferecer a editores obras literárias, obras de arte, fotografias, etc; ainda - as agências de modelos; a cessão de uso de imagem de artistas, esportistas, etc. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agenciamento de atletas de futebol; serviços de; agenciamento de jogadores de futebol; serviços de; agenciamento de modelos e manequins para desfiles; agente de atletas de futebol; agente de atores; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7490-1/05?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de agenciamento de elenco, inclusive para o teatro (7810-8/00); os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo (9001-9/99); os representantes comerciais e agentes do comércio (grupo 46.1); agenciamento e corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários (divisões 64 e 66); a produção de fotografias submarinas (74.20-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 7490-1/05?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 7490-1/05 ao código de serviço 06173, do item 10.03 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 7490-1/05 vai nos itens 10.02, 10.03 e 37.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 7490-1/05 vai nos itens 10.02, 10.03 e 37.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 7490-1/05 vai no item 17.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 7490-1/05 vai nos itens 10.02, 10.03 e 37.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 7490-1/05 vai no item 17.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 7490-1/05 vai nos itens 10.02, 10.03 e 37.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 7490-1/05 vai nos itens 10.02, 10.03 e 37.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 7490-1/05 vai no item 10.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 7490-1/05 vai no item 37.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7490-1/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7490-1/05 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 7490-1/05 (agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 7490-1/05 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "agenciamento, exceto de mão de obra" está no rol do art. 18, § 5º-I, XI, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7490-1/05?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7490-1/05 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 7490-1/05 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 7490-1/05 (NR-04)?
A classe 74901 (atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (74901)
Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/02Escafandria e mergulho
7490-1/03Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/99Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente