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06173

Código de serviço 06173 de São Paulo: Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária.

✓ Oficial · 07 de agosto de 2026 São Paulo: Tabela de Códigos de Serviço do ISS (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) — Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026, retificado pela IN SF/SUREM nº 8/2026 (efeitos desde 01/01/2026); Tabelas 1 e 2 da Nota do Milhão (códigos encerrados e novos em 01/01/2026) · Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda)

O que a tabela da Prefeitura diz do código 06173

Alíquota
5%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Item da Lei 13.701/2003
10.03 · ver na LC 116
Natureza
PJ (pessoa jurídica)
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao de Incidência
Documentos fiscais
NFS-e
Grupo
11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO

Código 06173 na NFS-e Nacional

  • 10.03.01.001 cTribNac 10.03.01 + cTribMun 001 Sistema Nacional: 5%

Ligação pelo texto igual da descrição na lista do Emissor Nacional de São Paulo (17/11/2026). A lista do Emissor não cita o código de 5 dígitos.

CNAE que vão com o código 06173

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura (Anexo Único da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações até 2026), estes 3 CNAE vão com o 06173.

  • 6911-7/03Agente de propriedade industrial
  • 7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
  • 7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

Outros códigos vigentes do item 10.03

Perguntas frequentes

O que é o código de serviço 06173 da Prefeitura de São Paulo?

É o código 06173 (também escrito 6173) da tabela de códigos de serviço do ISS de São Paulo, o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011: Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária. Ele fica no grupo 11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO e corresponde ao item 10.03 da lista de serviços da Lei municipal 13.701/2003, que repete a LC 116/2003. O Buscador NCM traz o código com a alíquota, a situação e o código da NFS-e Nacional.

Qual a alíquota do ISS do código 06173 em São Paulo?

A tabela da Prefeitura traz 5% sobre o preço do serviço, com apuração mensal e vencimento no dia 10 do mês seguinte ao de incidência.

O código 06173 ainda vale?

Sim. O código 06173 consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026).

Qual o código da NFS-e Nacional para o código 06173 de São Paulo?

Na NFS-e Nacional, o mesmo serviço está na lista do Emissor Nacional de São Paulo como 10.03.01.001 (código de tributação nacional 10.03.01 e código municipal 001), pelo texto igual da descrição.

Qual CNAE usa o código 06173 de São Paulo?

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações até a IN SF/SUREM nº 1/2026), o código 06173 vai com 3 CNAE, entre eles 6911-7/03 (agente de propriedade industrial), 7490-1/04 (atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários), 7490-1/05 (agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas). O Buscador NCM mostra a lista inteira e o caminho inverso, do CNAE ao código.

Quem usa o código 06173, pessoa jurídica ou autônomo?

A tabela destina o código 06173 a pessoa jurídica (PJ). Os documentos fiscais previstos são: NFS-e. O código depende do serviço efetivamente prestado e do cadastro no CCM, não só do CNAE.

Tabela completa de códigos de serviço de SP → ISS de São Paulo por serviço → Item 10.03 da LC 116 →

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