1.1301.40.00

• ✓ Esta subposição inclui os serviços de arbitragem, conciliação e mediação para a resolução de litígios, os quais consistem em métodos extrajudiciais de solução de controvérsias. Na arbitragem, as partes em conflito atribuem poderes a outra pessoa, ou pessoas, para decidirem por elas o objeto do litígio existente, desde que essas sejam imparciais e normalmente especialistas na matéria conflituosa. Por meio dos preceitos da cláusula arbitral ou do compromisso arbitral, as partes se obrigam a aceitar e a cumprir a sentença proferida no laudo arbitral. Já a conciliação, no Brasil, é exercida por força de lei e compulsoriamente por servidor público que usa a autoridade de seu cargo para tentar promover a solução de controvérsias. No ordenamento jurídico nacional, foi criada, por exemplo, a figura do conciliador privado, eleito pelos trabalhadores, nas empresas para compor as comissões de conciliação prévia, com os conciliadores indicados pela empresa, ou comissões intersindicais de conciliação, neste caso escolhidos pelos sindicatos dos trabalhadores e sindicatos patronais. Neste método, as partes continuam com sua autonomia decisória; ou seja, aceitam a decisão final se quiserem, pois o conciliador apenas propõe saídas, quem decide são as partes de acordo com a conveniência para as mesmas. Por fim, tem-se ainda a mediação como procedimento para resolução de controvérsias, a qual consiste na assistência de um mediador que conduz as partes a identificarem os pontos de conflito e, posteriormente, a desenvolverem de forma mútua as propostas que possam por fim ao conflito. Assim, um terceiro (neutro, imparcial, de confiança das partes e por elas livre e voluntariamente escolhido) intervém no conflito entre as partes agindo como um facilitador capaz de levar as partes a encontrarem uma solução para o problema. Portanto, as próprias partes decidirão pacificamente a melhor solução, oriunda da vontade de ambas, de forma colaborativa. Todavia, quando o prestador está ao lado de uma das partes do conflito, não se caracteriza nenhum desses institutos (arbitragem, conciliação ou mediação), podendo se caracterizar a representação ou consultoria.

Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.1301.40.