6550-2/00
Planos de saúde
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 65502, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6550-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para planos de saúde. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 65 → grupo 655 → classe 65502 → subclasse 6550-2/00.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 65
Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
Grupo 655
Planos de saúde
Classe 65502
Planos de saúde
O que esta subclasse compreende
- ✓ os planos com cobertura de riscos, parcial ou total, na área de assistência à saúde (médico-hospitalar e odontológica) comercializados pelas empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas, Sistemas de Autogestão e Empresas de Administração
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os seguros-saúde no âmbito das companhias de seguros (6520-1/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de telemarketing receptivo 4223-15 | 2.003 | 21,4% | R$ 1.935 | 43.5h |
| Operador de telemarketing ativo e receptivo 4223-10 | 1.724 | 18,4% | R$ 2.011 | 43.1h |
| Enfermeiro 2235-05 | 1.655 | 17,7% | R$ 4.926 | 42.7h |
| Administrador 2521-05 | 1.533 | 16,4% | R$ 4.407 | 42.6h |
| Auxiliar de enfermagem 3222-30 | 1.110 | 11,9% | R$ 2.690 | 43.7h |
| Enfermeiro auditor 2235-10 | 553 | 5,9% | R$ 5.186 | 42.1h |
| Recepcionista de seguro saúde 4221-15 | 165 | 1,8% | R$ 1.974 | 43.6h |
| Psicólogo hospitalar 2515-20 | 158 | 1,7% | R$ 3.995 | 42.4h |
| Analista de informação em saúde 4153-10 | 57 | 0,6% | R$ 4.650 | 42.4h |
| Analista de seguros (técnico) 3517-05 | 56 | 0,6% | R$ 3.933 | 42.9h |
| Atuário 2111-05 | 53 | 0,6% | R$ 7.788 | 42.4h |
| Cirurgião dentista - auditor 2232-04 | 43 | 0,5% | R$ 7.000 | 42.1h |
Percentual sobre as 9.346 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6550-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6550-2/00?
O CNAE 6550-2/00 corresponde à atividade "Planos de saúde". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 65 (Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6550-2/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os planos com cobertura de riscos, parcial ou total, na área de assistência à saúde (médico-hospitalar e odontológica) comercializados pelas empresas de Medicina de Grupo, Cooperativas Médicas, Sistemas de Autogestão e Empresas de Administração. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração e operação de planos de saúde odontológico; atividades de; medicina de grupo; empresa de; operadoras de planos de saúde; planos de assistência à saúde; planos de saúde para animais.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6550-2/00?
As notas oficiais excluem expressamente: os seguros-saúde no âmbito das companhias de seguros (6520-1/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6550-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6550-2/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6550-2/00 (planos de saúde). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6550-2/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6550-2/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6550-2/00 (NR-04)?
A classe 65502 (planos de saúde) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.