5620-1/04

O CNAE 5620-1/04 corresponde à atividade "Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar". Pertence à seção I (Alojamento e alimentação), divisão 56 (Alimentação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; serviço de alimentação; fornecimento de comida preparada de produção própria, para consumo domiciliar; serviço de alimentação; fornecimento de marmitas para consumo domiciliar; serviço de alimentação; fornecimento de marmitex; serviços de; fornecimento de refeições preparadas e embaladas, para consumo domiciliar; serviço de alimentação.

As notas oficiais excluem expressamente: os restaurantes (5611-2/01); os serviços de bufê (5620-1/02); as cantinas privativas (5620-1/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5620-1/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 4 ocupações vinculadas ao CNAE 5620-1/04: cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente; doceiro(a) independente; marmiteiro(a) independente; salgadeiro(a) independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5620-1/04 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5620-1/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 56201 (serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.