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CNAE 2.3 Seção I Divisão 56 Vigente ✓ MEI

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

4 ocupações deste CNAE podem ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.

  • Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente ISS ICMS
  • Doceiro(a) independente ISS ICMS
  • Marmiteiro(a) independente ISS ICMS
  • Salgadeiro(a) independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 56201, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 5620-1/04 é a subclasse oficial do IBGE para fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção I → divisão 56 → grupo 562 → classe 56201 → subclasse 5620-1/04.

Hierarquia oficial

Seção I

Alojamento e alimentação

Divisão 56

Alimentação

Grupo 562

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

Classe 56201

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; serviço de alimentação
Fornecimento de comida preparada de produção própria, para consumo domiciliar; serviço de alimentação
Fornecimento de marmitas para consumo domiciliar; serviço de alimentação
Fornecimento de marmitex; serviços de
Fornecimento de refeições preparadas e embaladas, para consumo domiciliar; serviço de alimentação
Pizzaria (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação
Restaurante delivery (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 56201

  • • os serviços de bufê para banquetes, coquetéis, recepções, etc .
  • • as cantinas, restaurantes de empresas e outros serviços de alimentação

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Auxiliar nos serviços de alimentação 5135-05 19.613 49,2% R$ 1.872 43.9h
Atendente de lanchonete 5134-35 6.934 17,4% R$ 1.855 43.9h
Cozinheiro geral 5132-05 5.973 15% R$ 2.030 43.9h
Pizzaiolo 5136-10 2.951 7,4% R$ 2.096 43.9h
Sushiman 5136-15 1.734 4,4% R$ 2.120 43.9h
Cumim 5134-15 676 1,7% R$ 1.777 44h
Gerente de restaurante 1415-10 556 1,4% R$ 2.574 44h
Chefe de cozinha 2711-05 491 1,2% R$ 2.306 43.9h
Churrasqueiro 5136-05 398 1% R$ 1.849 43.8h
Masseiro (massas alimentícias) 8483-15 327 0,8% R$ 2.106 43.9h
Maître 5101-35 101 0,3% R$ 2.293 43.9h
Mototaxista 5191-15 33 0,1% R$ 1.650 44h

Percentual sobre as 39.861 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5620-1/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 5620-1/04 em Volta Redonda

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Volta Redonda tabela de 2021

  • 17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5620-1/04?

O CNAE 5620-1/04 corresponde à atividade "Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar". Pertence à seção I (Alojamento e alimentação), divisão 56 (Alimentação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5620-1/04?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; serviço de alimentação; fornecimento de comida preparada de produção própria, para consumo domiciliar; serviço de alimentação; fornecimento de marmitas para consumo domiciliar; serviço de alimentação; fornecimento de marmitex; serviços de; fornecimento de refeições preparadas e embaladas, para consumo domiciliar; serviço de alimentação.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5620-1/04?

As notas oficiais excluem expressamente: os restaurantes (5611-2/01); os serviços de bufê (5620-1/02); as cantinas privativas (5620-1/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5620-1/04?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5620-1/04 vai no item 17.11. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5620-1/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5620-1/04 pode ser MEI?

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 4 ocupações vinculadas ao CNAE 5620-1/04: cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente; doceiro(a) independente; marmiteiro(a) independente; salgadeiro(a) independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5620-1/04 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5620-1/04?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5620-1/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 5620-1/04 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 5620-1/04 (NR-04)?

A classe 56201 (serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (56201)

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