5611-2/01
Restaurantes e similares
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Proprietário(a) de restaurante independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 56112, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 5611-2/01 é a subclasse oficial do IBGE para restaurantes e similares. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção I → divisão 56 → grupo 561 → classe 56112 → subclasse 5611-2/01.
Hierarquia oficial
Seção I
Alojamento e alimentação
Divisão 56
Alimentação
Grupo 561
Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
Classe 56112
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo
- ✓ ainda - os restaurantes self-service ou de comida a quilo
- ✓ as atividades de restaurante e bares em embarcações explorados por terceiros
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 56112
- • ainda - o serviço de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não oferecem serviço completo, tais como: lanchonetes, fast-food, pastelarias, casas de sucos, botequins e similares
- • as sorveterias, com consumo no local, de fabricação própria ou não
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar nos serviços de alimentação 5135-05 | 155.102 | 25,9% | R$ 1.846 | 44.2h |
| Atendente de lanchonete 5134-35 | 98.067 | 16,4% | R$ 1.812 | 44h |
| Garçom 5134-05 | 86.286 | 14,4% | R$ 1.817 | 44h |
| Cozinheiro geral 5132-05 | 76.258 | 12,7% | R$ 1.987 | 44h |
| Faxineiro 5143-20 | 36.720 | 6,1% | R$ 1.772 | 44h |
| Cumim 5134-15 | 24.244 | 4% | R$ 1.772 | 44.1h |
| Operador de caixa 4211-25 | 22.784 | 3,8% | R$ 1.810 | 44h |
| Barman 5134-20 | 13.402 | 2,2% | R$ 1.840 | 44.1h |
| Pizzaiolo 5136-10 | 9.820 | 1,6% | R$ 2.020 | 43.9h |
| Copeiro 5134-25 | 9.640 | 1,6% | R$ 1.795 | 44h |
| Churrasqueiro 5136-05 | 8.842 | 1,5% | R$ 1.900 | 44h |
| Sushiman 5136-15 | 8.556 | 1,4% | R$ 2.106 | 44h |
Percentual sobre as 599.018 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5611-2/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5611-2/01?
O CNAE 5611-2/01 corresponde à atividade "Restaurantes e similares". Pertence à seção I (Alojamento e alimentação), divisão 56 (Alimentação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5611-2/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo; ainda - os restaurantes self-service ou de comida a quilo; as atividades de restaurante e bares em embarcações explorados por terceiros. A Concla também lista como atividades desta subclasse: a kilo; alimentação, comida, refeição; a peso; alimentação, comida, refeição; a quilo; serviço de alimentação; alimentação com serviço completo; serviços de; churrascaria; serviço de alimentação.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5611-2/01?
As notas oficiais excluem expressamente: Os trailers, carrocinhas e outros tipos de ambulantes de alimentação preparada para consumo imediato (56.12-1); a fabricação de sorvetes (10.53-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5611-2/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5611-2/01 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: proprietário(a) de restaurante independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5611-2/01 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5611-2/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5611-2/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 5611-2/01 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 5611-2/01 (NR-04)?
A classe 56112 (restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (56112)
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento