5310-5/02
Atividades de franqueadas do correio nacional
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Agente de correio franqueado e permissionário independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 53105, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 5310-5/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de franqueadas do correio nacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 53 → grupo 531 → classe 53105 → subclasse 5310-5/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 53
Correio e outras atividades de entrega
Grupo 531
Atividades de correio
Classe 53105
Atividades de correio
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
Notas da classe 53105
- • a coleta, a distribuição e entrega de correspondência e volumes
- • a coleta de correspondência e volumes depositados em caixas públicas ou em postos de correio, sua distribuição e entrega
- • o aluguel de caixas postais e outros serviços dos postos de correio
- • outros serviços dos postos de correio
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Atendente comercial (agência postal) 4211-05 | 823 | 69% | R$ 1.870 | 43.9h |
| Operador de triagem e transbordo 4152-10 | 241 | 20,2% | R$ 1.798 | 43.8h |
| Carteiro 4152-05 | 54 | 4,5% | R$ 1.785 | 43.6h |
| Operador de mensagens de telecomunicações (correios) 4121-15 | 45 | 3,8% | R$ 1.832 | 44h |
| Técnico operacional de serviços de correios 3912-30 | 21 | 1,8% | R$ 1.902 | 44h |
| Gerente de operações de correios e telecomunicações 1416-10 | 9 | 0,8% | — | — |
Percentual sobre as 1.193 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5310-5/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 5310-5/02
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 02453Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadasitem 26.01
- 06564Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos (exceto serviços de instituições financeiras)item 17.22
- 08482Serviços de apostas onlineitem 19.01
- 08487Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneresitem 19.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 5310-5/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
Salvador tabela de 2013
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
Canoas tabela de 2026
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 17.08Franquia (franchising)
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
Curitiba tabela de 2021
- 10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
- 17.08Franquia (franchising)
- 26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 17.08: 1.1110.00.00; item 26.01: 1.0701.00.00, 1.0703.00.00.
O CNAE 5310-5/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5310-5/02
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1004-0/07-88Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising)3% · 10.04.02.001
- 2601-0/08-88Serviço de agenciamento prestados pelas agências de correios franqueadas5% · 26.01.01.008
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5310-5/02?
O CNAE 5310-5/02 corresponde à atividade "Atividades de franqueadas do correio nacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 53 (Correio e outras atividades de entrega). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5310-5/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: correio nacional; franchising; correio, agência; franquia de; correio; agencia franqueada; correio; agências permissionárias; franquia postal;serviços de.
Qual o item da LC 116 do CNAE 5310-5/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5310-5/02 aos códigos de serviço 02453, 06564, 08482 e 08487, do item 26.01, 17.22 e 19.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 17.08 e 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 17.08 e 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5310-5/02 vai no item 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 17.08 e 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5310-5/02 vai no item 17.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 17.08 e 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 17.08 e 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 10.04, 17.08 e 26.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5310-5/02 vai nos itens 17.08 e 26.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5310-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: agente de correio franqueado e permissionário independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5310-5/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5310-5/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5310-5/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5310-5/02 (NR-04)?
A classe 53105 (atividades de correio) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.