5310-5/02
Atividades de franqueadas do correio nacional
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Agente de correio franqueado e permissionário independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 53105, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 5310-5/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de franqueadas do correio nacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 53 → grupo 531 → classe 53105 → subclasse 5310-5/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 53
Correio e outras atividades de entrega
Grupo 531
Atividades de correio
Classe 53105
Atividades de correio
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
Notas da classe 53105
- • a coleta, a distribuição e entrega de correspondência e volumes
- • a coleta de correspondência e volumes depositados em caixas públicas ou em postos de correio, sua distribuição e entrega
- • o aluguel de caixas postais e outros serviços dos postos de correio
- • outros serviços dos postos de correio
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Atendente comercial (agência postal) 4211-05 | 855 | 69,8% | R$ 1.864 | 43.9h |
| Operador de triagem e transbordo 4152-10 | 243 | 19,8% | R$ 1.797 | 43.8h |
| Carteiro 4152-05 | 51 | 4,2% | R$ 1.702 | 43.7h |
| Operador de mensagens de telecomunicações (correios) 4121-15 | 48 | 3,9% | R$ 1.824 | 44h |
| Técnico operacional de serviços de correios 3912-30 | 21 | 1,7% | R$ 1.902 | 44h |
| Gerente de operações de correios e telecomunicações 1416-10 | 7 | 0,6% | — | — |
Percentual sobre as 1.225 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5310-5/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5310-5/02?
O CNAE 5310-5/02 corresponde à atividade "Atividades de franqueadas do correio nacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 53 (Correio e outras atividades de entrega). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5310-5/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: correio nacional; franchising; correio, agência; franquia de; correio; agencia franqueada; correio; agências permissionárias; franquia postal;serviços de.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5310-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: agente de correio franqueado e permissionário independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 5310-5/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5310-5/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5310-5/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5310-5/02 (NR-04)?
A classe 53105 (atividades de correio) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.