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CNAE 2.3 Seção H Divisão 52 Vigente ✕ Não MEI

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 52222, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5222-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para terminais rodoviários e ferroviários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 522 → classe 52222 → subclasse 5222-2/00.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 52

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

Grupo 522

Atividades auxiliares dos transportes terrestres

Classe 52222

Terminais rodoviários e ferroviários

O que esta subclasse compreende

  • a gestão de terminais rodoviários e ferroviários

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Exploração de terminal rodo-ferroviário
Operação em terminais ferroviários; serviços de
Operação em terminais rodoviários; serviços de
Terminal ferroviário; exploração de
Terminal rodoviário; exploração de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • o serviço de armazenamento (grupo 52.1)
  • os serviços de carga e descarga (5212-5/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Fiscal de transportes coletivos (exceto trem) 5112-05 294 40,8% R$ 1.816 42.7h
Agente de estação (ferrovia e metrô) 3424-05 278 38,6% R$ 1.970 44h
Bilheteiro de transportes coletivos 4211-10 75 10,4% R$ 1.565 44h
Emissor de passagens 4211-20 63 8,7% R$ 1.861 43.9h
Agente de proteção de aviação civil 3425-50 6 0,8%
Controlador de tráfego aéreo 3425-05 5 0,7%

Percentual sobre as 721 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 5222-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5222-2/00?

O CNAE 5222-2/00 corresponde à atividade "Terminais rodoviários e ferroviários". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5222-2/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a gestão de terminais rodoviários e ferroviários. A Concla também lista como atividades desta subclasse: exploração de terminal rodo-ferroviário; operação em terminais ferroviários; serviços de; operação em terminais rodoviários; serviços de; terminal ferroviário; exploração de; terminal rodoviário; exploração de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5222-2/00?

As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de armazenamento (grupo 52.1); os serviços de carga e descarga (5212-5/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5222-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5222-2/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 5222-2/00 (terminais rodoviários e ferroviários) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5222-2/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5222-2/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5222-2/00 (NR-04)?

A classe 52222 (terminais rodoviários e ferroviários) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.