5030-1/03
Serviço de rebocadores e empurradores
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 50301, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5030-1/03 é a subclasse oficial do IBGE para serviço de rebocadores e empurradores. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 50 → grupo 503 → classe 50301 → subclasse 5030-1/03.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50
Transporte aquaviário
Grupo 503
Navegação de apoio
Classe 50301
Navegação de apoio
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de reboques aquaviários
- ✓ os serviços de socorro e salvamento (salvatagem)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 50301
- • o transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios e a plataformas de pesquisas e exploração de minerais e hidrocarbonetos.
- • a navegação realizada para apoio logístico a navios e a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos transporte
- • a navegação realizada nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 5030-1/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5030-1/03?
O CNAE 5030-1/03 corresponde à atividade "Serviço de rebocadores e empurradores". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5030-1/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de reboques aquaviários; os serviços de socorro e salvamento (salvatagem). A Concla também lista como atividades desta subclasse: rebocador, rebocagem realizado por empresas de apoio marítimo; serviços de; rebocadores e empurradores aquaviário e hidroviário; serviços de; rebocadores e empurradores realizado por empresas de apoio portuário; serviços de; reboque aquaviário, hidroviário; serviços de; socorro e salvamento (salvatagem); serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5030-1/03?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de apoio marítimo (5030-1/01); navegação de apoio portuário (5030-1/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5030-1/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5030-1/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5030-1/03 (serviço de rebocadores e empurradores) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual o grau de risco do CNAE 5030-1/03 (NR-04)?
A classe 50301 (navegação de apoio) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.