5239-7/01
Serviços de praticagem
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52397, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5239-7/01 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de praticagem. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52397 → subclasse 5239-7/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52397
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de praticagem realizadas em portos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o apoio marítimo e portuário (50.30-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 52397
- • os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
- • os serviços de praticagem
- • os serviços de apoio a navios na área do porto
- • o centro de controle de navegação
- • os serviços de classificação de embarcações
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5239-7/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5239-7/01?
O CNAE 5239-7/01 corresponde à atividade "Serviços de praticagem". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5239-7/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de praticagem realizadas em portos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: pilotagem e praticagem em estuários e portos; serviços de; praticagem realizada em portos; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5239-7/01?
As notas oficiais excluem expressamente: o apoio marítimo e portuário (50.30-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5239-7/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5239-7/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5239-7/01 (serviços de praticagem). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual o grau de risco do CNAE 5239-7/01 (NR-04)?
A classe 52397 (atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.