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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✓ MEI

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos) ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 47890, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 4789-0/04 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 478 → classe 47890 → subclasse 4789-0/04.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 478

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

Classe 47890

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o comércio varejista de animais de estimação vivos para criação doméstica - cães, gatos, pássaros, peixes ornamentais, etc.
  • ✓ o comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos tais como: mordaças, focinheiras, coleiras, guias, artigos de montaria/selaria, casas e camas para cães e gatos, comedouros, bebedouros e outros produtos para pequenos animais
  • ✓ o comércio varejista de aquários e artigos para aquários, gaiolas, viveiros e acessórios
  • ✓ o comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais de estimação

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Animais vivos para criação domestica; comércio varejista
Aquários; comércio varejista
Artefatos de couro (exceto para uso doméstico); comércio varejista
Artefatos de selaria para pequenos animais; comércio varejista
Artigos de couro para pequenos animais; comércio varejista
Artigos de montaria; comércio varejista
Artigos para aquários; comércio varejista
Artigos veterinários; comércio varejista
Brinquedos e artigos relacionados para animais; comércio varejista de
Cachorros, gatos para criação domestica; comércio varejista
Cão, cachorro; comércio varejista
Gaiolas, viveiros; comércio varejista
Gato; comércio varejista
Mordaças, focinheiras, coleiras para animais; comércio varejista
Passarinhos para criação domestica; comércio varejista
Peixes ornamentais; comércio varejista
Produtos de pet-shop; comércio varejista de
Produtos veterinários (exceto medicamentos); comércio varejista
Pássaros para criação domestica; comércio varejista
Rações para animais domésticos; comércio varejista
Selas, arreios para animais; comércio varejista
 Acessórios para animais domésticos; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 47890

  • • artigos de suvenires, bijuterias e artesanatos
  • • plantas e flores naturais para ornamentação, vasos e adubos para plantas, sementes e mudas
  • • objetos de arte
  • • animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação
  • • saneantes domissanitários
  • • fogos de artifício e artigos pirotécnicos
  • • equipamentos para escritórios
  • • artigos fotográficos e para filmagens
  • • armas e munições
  • • extintores de incêndio, exceto para veículos automotores
  • • artigos eróticos, sex shop
  • • artigos religiosos e de cultos
  • • artigos funerários
  • • artigos para festas
  • • artigos para bebê
  • • carvão e lenha
  • • perucas
  • • molduras
  • • cartões telefônicos
  • • cargas e preparados para incêndio
  • • quinquilharias para uso agrícola
  • • algicidas e fungicidas para piscinas
  • • inseticidas, raticidas e repelentes
  • • produtos químicos para jardinagem amadora
  • • desodorizantes
  • • produtos biológicos para tratamento de sistemas sépticos
  • • cloro e outros produtos químicos para piscinas

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Banhista de animais domésticos 5193-15 3.260 40,4% R$ 1.825 44.6h
Tosador de animais domésticos 5193-20 2.057 25,5% R$ 1.965 44.5h
Auxiliar de veterinário 5193-05 954 11,8% R$ 1.904 44.1h
Esteticista de animais domésticos 5193-10 741 9,2% R$ 1.892 44h
Tratador de animais 6230-20 452 5,6% R$ 1.893 43.9h
Médico veterinário 2233-05 268 3,3% R$ 2.574 44h
Ciclista mensageiro 5191-05 116 1,4% R$ 1.727 44h
Adestrador de animais 6230-05 25 0,3% R$ 1.900 44h
Trabalhador da ovinocultura 6232-10 24 0,3% R$ 1.895 44h
Condutor de veículos de tração animal (ruas e estradas) 7828-05 17 0,2% R$ 2.465 44.4h
Jornaleiro (em banca de jornal) 5242-10 14 0,2% R$ 2.118 44h
Criador de animais domésticos 6130-10 6 0,1% — —

Percentual sobre as 8.062 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4789-0/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4789-0/04?

O CNAE 4789-0/04 corresponde à atividade "Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4789-0/04?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de animais de estimação vivos para criação doméstica - cães, gatos, pássaros, peixes ornamentais, etc.; o comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos tais como: mordaças, focinheiras, coleiras, guias, artigos de montaria/selaria, casas e camas para cães e gatos, comedouros, bebedouros e outros produtos para pequenos animais; o comércio varejista de aquários e artigos para aquários, gaiolas, viveiros e acessórios; o comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais de estimação. A Concla também lista como atividades desta subclasse: animais vivos para criação domestica; comércio varejista; aquários; comércio varejista; artefatos de couro (exceto para uso doméstico); comércio varejista; artefatos de selaria para pequenos animais; comércio varejista; artigos de couro para pequenos animais; comércio varejista.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4789-0/04?

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4789-0/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4789-0/04 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos). Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4789-0/04 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4789-0/04?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4789-0/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 4789-0/04 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 4789-0/04 (NR-04)?

A classe 47890 (comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (47890)

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