4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Papeleiro(a) independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 47610, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 4761-0/03 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de artigos de papelaria. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 476 → classe 47610 → subclasse 4761-0/03.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 476
Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
Classe 47610
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de artigos de papelaria e de escritório
- ✓ o comércio varejista de embalagens de papel e papelão
- ✓ ainda - o comércio varejista de grampeadores, perfuradores, rotuladores, e outros similares
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 47610
- • as bancas de jornais e revistas
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de máquina copiadora (exceto operador de gráfica rápida) 4151-30 | 145 | 26,7% | R$ 1.843 | 43.9h |
| Impressor (serigrafia) 7662-05 | 102 | 18,8% | R$ 2.224 | 43.7h |
| Editor de texto e imagem 7661-20 | 65 | 12% | R$ 2.081 | 44h |
| Impressor de rotativa 7662-20 | 49 | 9% | R$ 1.659 | 44h |
| Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão 8321-35 | 49 | 9% | R$ 2.030 | 43.6h |
| Operador de preparação de grãos vegetais (óleos e gorduras) 8414-60 | 36 | 6,6% | R$ 1.754 | 44h |
| Cartonageiro, a máquina 8331-05 | 33 | 6,1% | R$ 1.800 | 44h |
| Operador de calandras (tecidos) 7614-15 | 29 | 5,3% | R$ 2.192 | 42.8h |
| Técnico gráfico 3713-10 | 12 | 2,2% | R$ 1.800 | 43.9h |
| Reparador de equipamentos de escritório 9543-05 | 9 | 1,7% | — | — |
| Impressor calcográfico 7662-10 | 8 | 1,5% | — | — |
| Compensador de banco 4132-15 | 6 | 1,1% | — | — |
Percentual sobre as 543 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4761-0/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4761-0/03?
O CNAE 4761-0/03 corresponde à atividade "Comércio varejista de artigos de papelaria". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4761-0/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de artigos de papelaria e de escritório; o comércio varejista de embalagens de papel e papelão; ainda - o comércio varejista de grampeadores, perfuradores, rotuladores, e outros similares. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artigos de escritório; comércio varejista; artigos de papelaria; comércio varejista; cadernos; comércio varejista; canetas, lápis, borrachas; comércio varejista; embalagens de papel e papelão; comércio varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4761-0/03?
As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de jornais e revistas (4761-0/02); o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (4751-2/01); o comercio varejista de livros usados (47.85-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4761-0/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4761-0/03 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: papeleiro(a) independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4761-0/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4761-0/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4761-0/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4761-0/03 (NR-04)?
A classe 47610 (comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.