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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✕ Não MEI

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 47717, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4771-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 477 → classe 47717 → subclasse 4771-7/03.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 477

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos

Classe 47717

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o comércio varejista de produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos e produtos da flora medicinal com manipulação de fórmula
  • ✓ as farmácias homeopáticas

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Ervanário; comércio varejista
Farmácias, drogarias homeopáticas; comércio varejista
Flora medicinal; comércio varejista
Herbanário; comércio varejista
Medicamentos fitoterápicos; comércio varejista
Medicamentos homeopáticos; comércio varejista
Produtos da flora medicinal; comércio varejista
Produtos farmacêuticos homeopáticos; comércio varejista
Produtos fitoterápicos; comércio varejista
Remédios homeopáticos; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
  • ✕ as atividades de drogaria (4771-7/01)
  • ✕ o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)
  • ✕ o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 47717

  • • ainda - o comércio de medicamentos produzidos no próprio estabelecimento através de fórmulas (farmácias de manipulação)
  • • a venda ao público de medicamentos produzidos em centrais de manipulação

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Auxiliar técnico em laboratório de farmácia 3251-05 64 100% R$ 1.907 44.2h

Percentual sobre as 64 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4771-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 4771-7/03 em Recife, Salvador, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.07 (em 6 de 6: Recife, Salvador, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda e Vitória).

Recife tabela de 2018

  • 4.07Serviços farmacêuticos

Salvador tabela de 2013

  • 4.07Serviços farmacêuticos

Canoas tabela de 2026

  • 4.07Serviços farmacêuticos

Cuiabá tabela de 2019

  • 4.07Serviços farmacêuticos

Volta Redonda tabela de 2021

  • 4.07Serviços farmacêuticos

Vitória tabela de 2025

  • 4.07Serviços farmacêuticos

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.07: 1.2301.99.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4771-7/03?

O CNAE 4771-7/03 corresponde à atividade "Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4771-7/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de produtos farmacêuticos, homeopáticos, fitoterápicos e produtos da flora medicinal com manipulação de fórmula; as farmácias homeopáticas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: ervanário; comércio varejista; farmácias, drogarias homeopáticas; comércio varejista; flora medicinal; comércio varejista; herbanário; comércio varejista; medicamentos fitoterápicos; comércio varejista.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4771-7/03?

As notas oficiais excluem expressamente: os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1); as atividades de drogaria (4771-7/01); o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04); o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4771-7/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4771-7/03 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4771-7/03 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4771-7/03 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4771-7/03 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4771-7/03 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4771-7/03 vai no item 4.07. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4771-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4771-7/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4771-7/03 (comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4771-7/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4771-7/03 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4771-7/03 (NR-04)?

A classe 47717 (comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (47717)

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